O Governo anunciou, nesta terça-feira, que conta substituir o regime de Requalificação da Administração Pública por um de Valorização Profissional até ao final do ano, mas os sindicatos contestam o corte salarial de 40% após nove meses de inatividade.

A secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Carolina Ferra, disse aos jornalistas, no final de uma ronda negocial com as três estruturas sindicais da função pública, que se avançou no sentido da delimitação do novo de regime de Valorização Profissional, que tem como objetivo principal a reintegração dos trabalhadores "o mais rápido possível".

"O novo regime deverá entrar em vigor até ao final do ano", disse Carolina Ferra, lembrando que ainda está a decorrer a negociação com os sindicatos e depois decorrerá o processo legislativo.

A governante salientou que o novo regime prevê um primeiro período de três meses para reforço de competências, com formação profissional, para o trabalhador encontrar outro posto de trabalho "de forma célere e eficaz".

Se o funcionário não for reintegrado nesse período, terá um segundo, de seis meses, para reajuste de competências, durante o qual poderá tentar melhorar as suas habilitações.

Durante este nove meses não serão aplicados quaisquer cortes na remuneração", assegurou Carolina Ferra.

Segundo a secretária de Estado, o novo regime vai adequar "a oferta à procura", tentando conciliar o possível excesso de trabalhadores com a falta noutros serviços.

O que é importante é que a pessoa reinicie funções o mais rápido possível", afirmou, assegurando que o trabalhador não corre nunca o risco de cessação de vínculo, embora perca 40% do salário passados os nove meses de inatividade.

Os sindicatos rejeitaram a possibilidade de corte da remuneração e defenderam que há falta de funcionários públicos em muitos serviços, por isso não faz sentido qualquer regime que possa colocar trabalhadores em inatividade.

A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, considerou inaceitável a proposta do Governo por prever o corte da remuneração.

Esperamos que o Governo repense a sua política para a Administração Pública e recue na sua proposta", reagiu a sindicalista no final da reunião negocial.

O secretário-geral da Federação Sindical da Administração Pública, Nobre dos Santos, assumiu idêntica posição e criticou o facto de o Governo não ter enviado aos sindicatos um documento prévio à reunião, mas ter emitido uma nota de imprensa sobre a matéria ao início da tarde.

Os dois sindicalistas aguardam que o Ministério das Finanças lhes envie, talvez na próxima semana, o projeto de diploma do novo regime para fazerem uma análise formal e objetiva da matéria.

Os trabalhadores querem saber preto no branco o que o Governo propõe", respondeu Nobre dos Santos aos jornalistas.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) considerou positivo que o Governo tenha respondido favoravelmente às suas propostas relativamente ao regime de requalificação mas também aguarda o envio do projeto de diploma para ver as condições propostas.

O Ministério das Finanças anunciou hoje a revogação das normas que impõem a cessação do contrato após 12 meses sem reinício de funções dos funcionários públicos em regime de requalificação e permitem o despedimento por desequilíbrio económico dos serviços.

“Serão revogados os normativos atuais da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) que impõem a cessação do contrato de trabalho em funções públicas após 12 meses sem reinício de funções (para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas celebrado após 2008), bem como é revogada a possibilidade de racionalização de efetivos por motivos de desequilíbrio económico e financeiro dos serviços, que acrescia às causas gerais de reorganização dos serviços, por extinção, fusão e reestruturação, que se mantêm”, lê-se no comunicado emitido pelo Ministério ao início da tarde.