O Fundo de Resolução bancário deverá ter um impacto positivo nas contas públicas nos próximos 30 anos, segundo a análise que consta de um relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, a que a Lusa teve acesso.

No documento, é dito que, após o Fundo de Resolução ter afetado em 2014 as contas públicas, por ter tido de financiar a resolução do Banco Espírito Santo (BES), até 2046 prevê-se "um impacto positivo decorrente do recebimento das contribuições do setor bancário".

De acordo com as contas do próprio Fundo de Resolução bancário, que a UTAO cita, entre 2017 e 2046, este prevê receber cerca de 250 milhões de euros por ano de contribuições dos bancos.

Com base nestes valores, a UTAO estima que, caso se confirmem previsões de receitas, haverá "impactos positivos no défice público nos próximos 30 anos".

O impacto oscilará entre "0,13% do PIB [Produto Interno Bruto] nos primeiros anos e 0,06% em 2046".

Já em 2014, o impacto do Fundo de Resolução nas contas públicas foi negativo em 2,8% do PIB.

O Fundo de Resolução é da responsabilidade dos bancos que participam no sistema financeiro (tinha 55 participantes em 2016, sendo os principais CGD e BCP, pela sua dimensão), que o financiam através das contribuições sobre o setor bancário.

Apesar de ser detido pelos bancos, o Fundo de Resolução é uma entidade pública, consolida no Orçamento do Estado e é gerido pelo Banco de Portugal.

Este foi criado com o objetivo de prestar apoio financeiro a medidas de resgate a bancos em dificuldades. Contudo, os recursos do Fundo de Resolução têm sido insuficientes para fazer face às intervenções em bancos e respetivas elevadas necessidades financeiras.

Estado prejudicado com revisão do empréstimo ao Fundo de Resolução

De acordo com o mesmo relatório da UTAO, a revisão das condições do empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução bancário piorou as condições para o Estado, traduzindo-se num valor atualizado líquido negativo de cerca de 630 milhões de euros.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental refere que o empréstimo inicial de 3.900 milhões de euros feito em 2014 pelo Tesouro público ao Estado para financiar a capitalização do Novo Banco, após a resolução do BES, apresentava "um valor atualizado líquido positivo, embora pouco expressivo".

Segundo a UTAO, caso o empréstimo tivesse sido pago nos dois anos inicialmente previstos (até agosto de 2016), o valor atualizado teria sido de 19,5 milhões de euros.

Contudo, com os aditamentos feitos às condições do empréstimo, que fazem com que os bancos participantes do Fundo de Resolução possam pagar a dívida ao Estado com mais tempo e em melhores condições, o valor atualizado líquido (medida de avaliar os benefícios futuros de um empréstimo) piorou.

De acordo com as novas condições do empréstimo estabelecidas no âmbito do 2.º aditamento, o contrato de empréstimo apresenta um valor atualizado líquido negativo, de cerca de 630 milhões de euros", refere a UTAO, que enumera os pressupostos que usou para chegar a estas contas.

A UTAO diz, contudo, que, caso haja amortizações antecipadas do empréstimo pelo Fundo de Resolução, há uma redução desse valor negativo.

"Caso se contemple a possibilidade de serem efetuadas amortizações antecipadas de capital pelo Fundo de Resolução, tendo em conta as suas disponibilidades financeiras, e de antecipar o prazo de vencimento do contrato em 5 anos, para 2041, o valor atualizado líquido negativo reduz-se para um pouco acima de metade do apresentado no cenário central (cerca de 350 milhões de euros)", lê-se no relatório.

Este cenário alternativo, acrescenta, foi formulado tendo em conta o "plano financeiro apresentado pelo Fundo de Resolução em resposta às questões formuladas pela UTAO", que, a "ser cumprido, contribui para alterar o resultado apurado no cenário central".

O Valor Atualizado Líquido (VAL) é um indicador matemático-financeiro utilizado na avaliação da rentabilidade de projetos de investimento. Também pode ser usado na avaliação de empresas ou outros ativos e empréstimos.

Este avalia quanto vale, hoje, um projeto ou um empréstimo, tendo em conta vários pressupostos, nomeadamente taxas de desconto.

O Fundo de Resolução bancário é da responsabilidade dos bancos que participam no sistema financeiro (tinha 55 participantes em 2016, sendo os principais Caixa Geral de Depósitos e BCP, pela sua dimensão), que o financiam através das contribuições sobre o setor bancário.

Apesar de ser detido pelos bancos, o Fundo de Resolução é uma entidade pública, consolida no Orçamento do Estado e é gerido pelo Banco de Portugal.

Este foi criado com o objetivo de prestar apoio financeiro a medidas de resgate a bancos em dificuldades. Contudo, os recursos do Fundo de Resolução têm sido insuficientes para fazer face às intervenções em bancos e respetivas elevadas necessidades financeiras.

Aquando da resolução do BES e da criação do Novo Banco, foi ao Fundo de Resolução que coube capitalizar o Novo Banco, mas como este não tinha dinheiro suficiente, o Tesouro emprestou 3.900 milhões de euros.

Durante os últimos anos, o discurso do poder político era de que o Fundo de Resolução iria pagar grande parte da sua dívida ao Estado aquando da venda do Novo Banco, com as receitas daí resultantes.

Contudo, face aos problemas que esta instituição foi revelando (nomeadamente devido aos ativos ‘tóxicos' que tem, como crédito problemático), foi sendo percebido que as receitas dessa alienação seriam provavelmente poucas ou nenhumas, pelo que houve várias negociações das condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução.

A mais recente é de fevereiro deste ano, tendo sido acordado que os bancos pagarão a dívida do Fundo de Resolução ao Estado até 2046, usando para isso as receitas das contribuições bancárias.

O objetivo dessa negociação, segundo refere a UTAO, citando o Fundo de Resolução, foi alinhar o pagamento do empréstimo com o recebimento de receitas regulares pagas pelos bancos, de modo a que haja um esforço "comportável para o setor financeiro".

Ainda para a capitalização o Novo Banco, em 2014, o Fundo de Resolução pediu 700 milhões de euros a bancos privados.

Também na resolução do Banif, o Fundo de Resolução também participou, tendo pedido então ao Estado 489 milhões de euros para absorção de prejuízos.

Contudo, as responsabilidades do Fundo de Resolução poderão vir a aumentar de futuro, com o acordo feito em março para a venda de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star.

No negócio, que ainda não foi concretizado, a Lone Star não paga qualquer preço pelo Novo Banco, mas terá de injetar 1.000 milhões de euros no banco para o capitalizar (750 milhões quando o negócio for concretizado e mais 250 milhões até 2020).

Mas o Fundo de Resolução também fica com responsabilidades. É que, pelo contrato de promessa assinado, este ficará com a responsabilidade de compensar o Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados ativos 'tóxicos' e alienações de operações não estratégicas, caso ponham em causa os rácios de capital da instituição.

Nos próximos oito anos está previsto que o Fundo de Resolução pode gastar até 3,89 mil milhões de euros com esse mecanismo de compensação.

Para ter dinheiro para injetar no Novo Banco, caso precise, o Fundo de Resolução pode voltar a pedir um empréstimo ao Estado ou então pode financiar-se no setor bancário, podendo nesse caso beneficiar de uma garantia de Estado, aumentando então o seu passivo.