O Governo criou uma nova Unidade Técnica que, a partir de dezembro, irá controlar os orçamentos e a prestação de contas das empresas públicas e reportar à Inspeção-geral de Finanças os incumprimentos financeiros e orçamentais.

O novo regime jurídico do sector público empresarial, hoje publicado em Diário da República, para entrar em vigor daqui a 60 dias, confere autonomia administrativa à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial, que passa a ser tutelada pelo ministro das Finanças, escreve a Lusa.

A sua missão, especifica o diploma, é prestar «o apoio técnico adequado» ao ministro das Finanças, de modo a «contribuir para a qualidade da gestão» no setor público empresarial, na ótica da monitorização de boas práticas de governação e tendo em vista o equilíbrio económico e financeiro do sector, «sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades».

A nova unidade técnica fica encarregue de dar parecer prévio à criação das empresas públicas do setor empresarial do Estado, ao qual se vem depois juntar a necessária autorização dos ministros das Finanças e do respetivo sector de atividade.

Outra das incumbências da Unidade Técnica é a avaliação anual do grau de cumprimento das empresas públicas do sector empresarial do Estado sobre as «orientações, objetivos, obrigações e responsabilidades» e os princípios de responsabilidade social e ambiental e de desenvolvimento económico sustentável.

A divulgação pública de informação sobre o sector público empresarial, uma das novas obrigações impostas pelo regime hoje publicado, passa a ser feita no portal da Unidade Técnica que passa a concentrar «toda a informação» do setor público empresarial, sem prejuízo de poder ser também divulgada nos sites das próprias empresas.

Entre a informação a publicar no portal da Unidade Técnica estão as remunerações e outros benefícios dos membros dos órgãos sociais ou estatutários, assim como as obrigações de serviço público, os termos contratuais da prestação de serviço público, o modelo de financiamento subjacente e os apoios financeiros recebidos do Estado nos últimos três exercícios.

«O acesso a toda a informação disponibilizada no sítio na Internet das empresas do sector público empresarial é livre e gratuito», referem as Finanças no diploma, especificando que a informação sobre as remunerações e outros benefícios «não pode ser indexada a sistemas de software projetados para encontrar informação armazenada em sistemas computacionais, vulgarmente denominados motores de busca», nem divulgar o domicílio ou contactos pessoais dos visados.

A Direção-Geral das Autarquias Locais tem de remeter à Unidade Técnica informação sobre as entidades do setor empresarial local, nomeadamente o plano de atividades e orçamento anual e plurianual e os planos de investimento e fontes de financiamento.

Sempre que a Unidade Técnica verifique que as entidades do sector empresarial local estão a violar diretrizes orçamentais e financeiras legalmente definidas, informa obrigatoriamente a Inspeção Geral de Finanças para que esta promova uma inspeção, sendo as sanções aplicadas obrigatoriamente publicitadas no portal da Unidade Técnica.

Os dirigentes da Unidade Técnica estão sujeitos ao regime de incompatibilidades, impedimentos e de controlo público de riqueza aplicável a altos cargos públicos.

Os restantes membros ficam impedidos de, no exercício das suas funções, prestarem assessoria a entidades com as quais as empresa públicas do sector público empresarial tenham estabelecido quaisquer relações contratuais suscetíveis de colocar os consultores em conflito de interesses ou que fragilizem a sua isenção na defesa do interesse público.