As duas centrais sindicais opõem-se à prorrogação da redução do pagamento do trabalho suplementar até ao final do ano por considerarem que esta é inconstitucional, posições manifestadas nos pareceres a apresentar na Assembleia da República.

UGT e CGTP entendem que não existe fundamento para a prorrogação da suspensão pretendida com a proposta de lei apresentada pelo Governo, cuja discussão pública hoje termina, e apontam várias violações à Constituição da República.

A redução do pagamento do trabalho suplementar, bem como do pagamento em dia feriado, que deveria terminar a 31 de julho, foi aprovada em Conselho de Ministros a 05 de junho.

A proposta de lei prorroga ainda até ao final de 2014 o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 01 de agosto de 2012, e que disponham sobre acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos no Código do Trabalho.

De acordo com o parecer da CGTP, que a central sindical irá entregar esta manhã na comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, ao qual a Lusa teve acesso, esta é «uma proposta anti-emprego», que viola o nº2 do artigo 58º da Constituição da República, «porquanto a redução do valor do trabalho suplementar representa a antítese da criação de mais emprego, visto que, tornando o valor do trabalho suplementar mais barato (e por isso mais lucrativo), o patronato não fará novas contratações de trabalhadores».

No documento, a central sindical acusa o Governo de «falta de respeito» pela Constituição, pelo Tribunal Constitucional (TC) e pelos trabalhadores, pois, com esta proposta de lei, «visa tornear a declaração de inconstitucionalidade» incluída no acórdão do TC, que apenas deixou passar a redução do valor do trabalho suplementar por se tratar de uma medida temporária, justificada «por razões económicas conjunturais».

Também o parecer da UGT, enviado esta semana ao parlamento, e ao qual a Lusa teve acesso, refere que a proposta do Governo agora apresentada «se afasta do quadro delineado pelo TC», levantando «dúvidas profundas sobre a constitucionalidade da medida agora avançada».

A UGT considera ainda contraditório o objetivo da proposta, com o intuito de dinamizar a negociação coletiva, porque considera que, ao contrário, esta «a paralisa».