A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira por unanimidade a primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação, que alarga as condições de acesso a mais famílias.

O diploma é a primeira alteração ao regime extraordinário lançado em 2012 e que se destinou a ajudar as famílias com mais dificuldades financeiras em preservar as suas casas.

Entre as alterações agora introduzidas, inclui-se o alargamento do acesso a este regime e a eliminação de encargos com a documentação.

Os contratos com fiadores também serão abrangidos pelo regime, que facilita ainda as condições em que os desempregados poderão aceder.

Sobre esta matéria, foram chumbados projetos de lei do BE e do PCP com os votos contra do PSD e do CDS-PP e favoráveis do PS, PCP, BE e PEV.

O PS apresentou também um diploma que foi igualmente rejeitado com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PCP, BE e PEV.