O Governo convocou, esta quinta-feira, as estruturas sindicais da Função Pública para uma reunião no dia 20 de junho, para discutir a proposta de lei que visa reintroduzir os cortes salariais adotados em 2011, revelou à Lusa fonte sindical.

De acordo com a proposta de lei hoje aprovada em Conselho de Ministros, e à qual a Lusa teve acesso, o Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

Na exposição de motivos, o executivo justifica a decisão com o "chumbo" do Tribunal Constitucional (TC) a três artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2014, nomeadamente os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros, obrigando à sua reposição.

O diploma hoje aprovado estabelece a redução das remunerações totais ilíquidas mensais da seguinte forma: 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a 1.500 euros e inferiores 2.000 euros; 3,5 % sobre os 2.000 euros acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os 2.000 euros, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a 2.000 euros e até 4.165 euros; 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a 4.165 euros.

O Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, ficando por esclarecer o que acontecerá nos anos seguintes.

A presente lei aplica-se também aos titulares de cargos públicos, como o Presidente da República, a presidente da Assembleia da República, o primeiro-ministro, os deputados, os membros do governo, os juízes do tribunal Constitucional, entre outros.

Estes cortes progressivos nos salários do setor público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011 e mantidos pelo atual Governo PSD/CDS-PP até ao ano passado.

No Orçamento do Estado para 2014, o Governo substituiu-os por cortes entre 2,5% e 10% aplicados aos salários do setor público a partir dos 675 euros.

A proposta de lei prevê ainda a integração de carreiras da Administração Pública na tabela remuneratória única, nomeadamente, «das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única, sem prejuízo da revisão futura de cargos e carreiras».

Na apresentação desta proposta, a ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, disse estar em causa «o reforço do movimento de integração de todos os cargos, carreiras e categorias abrangidas pela lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, subsistentes e ainda não revistas, na tabela remuneratória única que foi aprovada por uma portaria de 2008, de 31 de dezembro, e que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009».