O Estado português e os CTT assinaram hoje a quarta alteração ao contrato de concessão do serviço postal universal, segundo o qual os CTT vão prestar o serviço até 2020 e não 2030 como esteve previsto.

Esta alteração surge na sequência da publicação do decreto-lei de 19 de novembro, que procedeu à alteração das bases da concessão do serviço postal universal, de forma a conformá-las com a lei que introduziu a plena liberalização no setor postal em Portugal (abril de 2012) e segundo a qual o contrato de concessão aos CTT é reduzido em 10 anos, terminando esse período em 2020.

«A celebração desta quarta alteração ao contrato de concessão foi o passo final necessário para garantir que, no novo quadro legal de prestação dos serviços postais em plena concorrência», disse à agência Lusa, o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, numa nota escrita.

Além disso, o secretário de Estado afirmou também que «fica ao mesmo tempo assegurada a prestação do serviço postal universal em todo o território nacional, em condições de qualidade e a preços acessíveis a todos os cidadãos, tal como o Governo havia assegurado, aliás, ao longo de todo o processo de privatização».

O novo decreto-lei foi publicado em Diário da República no mês passado e introduz «algumas alterações pontuais» relacionadas «com o regime aplicável à qualidade e preços do serviço universal», tendo presente o quadro legal europeu, e ao cancelamento da inscrição no registo dos prestadores de serviços postais.

De acordo com a legislação, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) vai fixar os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal e as regras relativas à sua medição, monitorização e divulgaçã para um período plurianual mínimo de três anos, depois de ouvidos os prestadores do serviço universal e as organizações representativas dos consumidores.

O regulador fixa também para o mesmo período os critérios a que deve obedecer a formação dos preços do serviço universal postal.

O diploma estabelece também que o Governo pode sequestrar ou rescindir a concessão em caso de incumprimento pela concessionária, podendo ser aplicada uma multa até 565 mil euros, «atualizado anualmente pelo índice de preços no consumidor, consoante a gravidade das infrações cometidas e dos prejuízos delas resultantes, bem como o grau de culpa da concessionária».

Em caso de resgate, acrescenta, a concessionária tem direito a uma indemnização em valor correspondente ao número de anos que faltarem para o termo do prazo da concessão, multiplicado pelo valor médio do resultado antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (EBITDA) resultante das atividades de prestação dos serviços concessionados apurados nos cinco anos anteriores à notificação do resgate.