A CGTP vai pedir ao Presidente da República que suscite de novo a fiscalização da constitucionalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho, por considerar que a nova versão proposta pelo Governo continua a desrespeitar a Constituição da República.

«Se o Governo mantiver esta proposta, para dar resposta ao chumbo do Tribunal Constitucional, teremos de pedir ao Presidente da República que solicite de novo a fiscalização da constitucionalidade das normas relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho», disse o secretário-geral da CGTP à agência Lusa.

«Esta será a primeira medida a tomar junto do Presidente da República e junto da Assembleia da República se o Presidente não avançar com a solicitação de fiscalização da norma legal», acrescentou Arménio Carlos.

O Governo enviou no início de dezembro aos parceiros sociais uma proposta relativa ao despedimento por extinção do posto de trabalho, que vai ser discutida quarta-feira em concertação social.

O executivo apresentou a proposta na sequência da declaração de inconstitucionalidade dos n.ºs 2 e 4 do artigo 68º do Código do Trabalho, na redação da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, com o objetivo de regular o despedimento por extinção do posto de trabalho, a que as disposições declaradas inconstitucionais respeitavam.

Para o líder da Intersindical, esta proposta representa «a subversão dos princípios da Constituição da República Portuguesa porque continua a dar aos empregadores critérios para fazerem despedimentos de bolso».

No parecer escrito enviado ao Governo após a receção da proposta governamental, a Inter condena a manutenção da inconstitucionalidade e acusa o Governo de tentar iludir o Tribunal Constitucional (TC).

«A apresentação de uma proposta legislativa relativamente a normas declaradas inconstitucionais, a pretexto da sua substituição, e que se mostra também inconstitucional, constitui uma clara afronta à Constituição da República, ao Tribunal Constitucional, aos trabalhadores e aos cidadãos em geral, atitude que a CGTP veemente condena¿, diz o documento a que a Lusa teve acesso.

A central sindical lembra que "a proibição do despedimento sem justa causa, corolário da garantia da segurança no emprego, obriga a prever normas que detalhadamente regulamentem o processo de extinção do posto de trabalho, visando acautelar a situação e impedir a sua utilização/manipulação para fins ilegais e inconstitucionais, como seja o despedimento sem justa causa».

Segundo a Inter, a vacuidade, a imprecisão e a ambiguidade de critérios não asseguram o cumprimento do comando constitucional de forma a garantir a segurança no emprego, prevista no artigo 53.º da CRP.

«A proposta em apreciação viola claramente o artigo 53.º da Constituição porquanto não procede à determinação rigorosa dos parâmetros que devem condicionar e limitar cada um dos critérios que poderão ser utilizados e não permite ao trabalhador apreciar e controlar a aplicação dos fundamentos invocados», refere a CGTP.

A CGTP lembra que no Código do Trabalho, antes das alterações introduzidas em 2012, «a concretização pelo empregador do posto de trabalho a extinguir, no caso de existir uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, obedecia a critérios hierarquizados e baseados na antiguidade dos trabalhadores»»

«Na actual proposta os critérios baseados na antiguidade são substituídos por seis critérios à la carte, a escolher pelo empregador», critica a central.

A CGTP defende que «o despedimento por extinção do posto de trabalho é um despedimento individual de natureza não disciplinar, cujos fundamentos são os exigidos para o despedimento colectivo» e por isso «os critérios de selecção devem ser objectivos e claros».

«Acontece que os critérios elencados na proposta são vagos, imprecisos e ambíguos», como considerou à Lusa.