Uma delegação da Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro (Avidouro) promove uma vigília na quinta-feira, no Peso da Régua, em defesa da Casa do Douro (CD) «pública» e contra a lei que altera os estatutos da organização.

Os vitivinicultores anunciaram esta terça-feira, em comunicado, que se vão concentrar em frente à sede da CD, um dia antes da votação na Assembleia da República (AR) da alteração dos estatutos da organização da lavoura duriense, que se transformará numa associação de direito privado e de inscrição voluntária.

Esta iniciativa parlamentar está inserida num plano delineado pelo Governo para resolver a dívida de cerca de 160 milhões de euros da instituição duriense, e que ainda passa por um acordo de dação em cumprimento, que visa a entrega de vinho para pagamento da dívida.

A Avidouro crítica a alteração de estatutos da CD, que deixará de ser uma associação de direito público e de inscrição obrigatória, alegando que esta iniciativa vai levar «à extinção» da organização.

Durante a vigília, a associação vai lançar um abaixo-assinado com vista à recolha de 4.000 assinaturas pela Região Demarcada do Douro com o objetivo de «ser anulada a nova legislação», que a organização prevê que seja aprovada pelos deputados do PSD e CDS-PP. Esta petição será depois entregue na AR.

Será ainda proferida uma «proclamação» com apelo à unidade dos durienses e das suas organizações representativas contra a «lei roubo».

A Avidouro critica o Governo por, a pretexto «do indispensável saneamento financeiro» da instituição, querer transformar a CD «em associação privada e colocar o seu valioso stock sob controlo do grande comércio de vinho do Porto».

No âmbito das audições parlamentares sobre a CD, a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, garantiu que «as alterações já anunciadas para a CD irão avançar».

A ministra defendeu que a alternativa à aplicação do projeto de alterações anunciado pelo Governo seria «a insolvência pura e dura, seja a pedido do Fisco e Segurança Social, seja a pedido de um qualquer credor privado».

Por sua vez, o presidente da CD, Manuel António Santos, referiu que a instituição duriense mantém aberta a porta do diálogo com o Governo, mas já disse que a proposta, tal como está, ¿não serve¿.

É que, segundo referiu, as propostas do Governo (dação em cumprimento e alteração legislativa), a serem aceites, «beneficiariam uma associação privada que, a partir de 01 de janeiro, receberia património avaliado em 30 milhões de euros», entre a sede, delegações, armazéns ou os 30% do capital social da Real Companhia Velha.

Ainda porque, esta proposta «beneficia as empresas do setor do vinho do Porto, já que os preços fixados para os vinhos da instituição são inferiores aos preços médios de venda à saída do entreposto de Gaia, e assenta ainda numa avaliação pouco credível» que foi feita ao stock.

Manuel António Santos frisou que o Governo exige que seja a CD a suportar, durante 25 anos, os custos de armazenagem dos vinhos que vierem a ser entregues ao Estado para pagamento da dívida.

O Governo quer transformar a CD em associação de direito privado até dezembro, o que, a concretizar-se, levará à extinção do quadro de pessoal da organização, onde trabalham funcionários públicos e privados.

Dos 37 trabalhadores do quadro privado da instituição, 13 encontram-se com salários em atraso, tendo seis suspendido o contrato de trabalho, como reporta a Lusa.