Os funcionários públicos que decidam sair do Estado, através do programa de rescisões por mútuo acordo, podem continuar a beneficiar do subsistema de saúde ADSE.

A decisão consta da alteração ao diploma que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, hoje aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros.

O objetivo, esclarece o comunicado do Executivo, é o de «possibilitar a manutenção do benefício social da ADSE pelos trabalhadores que pretendam cessar a sua relação jurídica de emprego público por mútuo acordo».

«Estes trabalhadores poderão continuar a beneficiar da proteção no âmbito dos cuidados de saúde e outros de natureza social abrangidos pelo referido subsistema de saúde», refere o Governo.

Acrescenta ainda que «a opção pela manutenção deste benefício implica a manutenção da contribuição financeira para o subsistema idêntica à devida pela generalidade dos trabalhadores beneficiários do mesmo».

Em meados de setembro o Governo enviou aos sindicatos da Função Pública uma proposta de diploma que previa a possibilidade de os trabalhadores que aceitassem, até final de novembro, sair do Estado, através do programa de rescisões por mútuo acordo, manterem o sistema de saúde dos funcionários públicos (ADSE), assim como o dos seus familiares.

Os funcionários que desejem permanecer na ADSE terão 30 dias para exercer essa opção após a data da cessação da nomeação ou do contrato, mas terão que descontar mensalmente o mesmo que um funcionário no ativo.

No âmbito da reforma do Estado, o Governo decidiu alterar a legislação laboral e abrir um programa de rescisões por mútuo acordo na administração pública que se iniciou no dia 01 de setembro e termina no final de novembro.