O primeiro-ministro irá proceder «em tempo oportuno», por despacho, à delegação de competências, conforme prevê a lei orgânica do Governo publicada esta quarta-feira, disse fonte do gabinete de Pedro Passos Coelho.

A informação do gabinete do primeiro-ministro surge em resposta a questões da Lusa, na sequência da publicação, hoje em Diário da República, da nova lei orgânica do Governo, que atribui a tutela da AICEP à Presidência do Conselho de Ministros, mantém a gestão do QREN nas mãos do ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, mas não especifica como será estabelecida a coordenação das políticas económicas pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas.

«Em tempo oportuno, o primeiro-ministro procederá à delegação de competências por despacho», respondeu fonte do gabinete de Passos Coelho.

A 22 de julho, o primeiro-ministro afirmou que Paulo Portas iria ter um papel nas relações com a 'troika' enquanto vice-primeiro-ministro (cargo no qual viria a ser empossado a 24 de julho), mas sem se sobrepor às «competências próprias» da ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque.

Questionado sobre as competências de Paulo Portas nessa nova qualidade, Passos Coelho respondeu então que PSD e CDS-PP acordaram que, «por delegação de competências do primeiro-ministro, o senhor vice-primeiro-ministro ficará com intervenção na área da coordenação económica» e «não deixará de ter um papel de articulação e de coordenação das nossas relações com a 'troika'» de credores de Portugal, composta por Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia.

Em seguida, o chefe do executivo PSD/CDS-PP ressalvou que esse papel de Paulo Portas nas relações com a 'troika', «evidentemente, não se sobrepõe às competências próprias que a senhor ministra de Estado e das Finanças tem nessa matéria».

«Tal como eu como primeiro-ministro fazia essa coordenação, agora o doutor Paulo Portas, por delegação de competências do primeiro-ministro, fará esse acompanhamento e essa coordenação. E terá ainda a oportunidade de acompanhar as orientações para a reforma do Estado», completou.

Na lei orgânica hoje publicada, refere-se que o Ministério das Finanças «coordena a execução do memorando de entendimento com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu».

A mesma lei refere que «a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando de entendimento com a UE, FMI e BCE fica na dependência do primeiro-ministro».

De acordo com a lei, «o primeiro-ministro pode delegar em qualquer membro do Governo, com faculdade de subdelegação, a competência relativa aos serviços, organismos e entidades dele dependentes, bem como a que legalmente lhe seja cometida no domínio dos assuntos correntes da Administração Pública».