As leis relativas ao aumento da carga horária e à requalificação dos trabalhadores do setor público só deverão ir à votação na próxima sessão legislativa, que arrancará em setembro, segundo o presidente da comissão parlamentar da Administração Pública.

«O Governo não será ouvido esta semana. Não há ainda data marcada para a audição do senhor secretário de Estado da Administração Pública [Hélder Rosalino]. Como a última sessão em plenário é no dia 24 [de julho], é muito pouco provável que esta possa incluir a votação global destes dois diplomas», revelou na última noite aos jornalistas Eduardo Cabrita, o deputado socialista que preside a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, à margem dos trabalhos.

«Tudo aponta para que seja em setembro», admitiu o responsável.

De resto, estes dois diplomas fazem parte de um conjunto de medidas que estão a ser debatidas em conjunto pelo PSD, CDS e PS, em resposta ao repto lançado na semana passada aos três partidos que assinaram o memorando com a 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) pelo Presidente da República para que tentem alcançar um acordo de «salvação nacional».

Por isso, enquanto decorrem as reuniões entre os representantes dos três partidos acima mencionados, estes diplomas estão suspensos e não deverão avançar antes das férias parlamentares, adianta a Lusa.

Hoje, a comissão parlamentar foi dedicada à audição da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, representada por José Abraão, e da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, liderada por Ana Avoila.

Ambos os dirigentes sindicais lançaram duras críticas sobre os diplomas, considerando que são ambos inconstitucionais.

Sobre o alargamento do horário mínimo de trabalho semanal na função pública das 35 horas para as 40 horas, José Abraão considerou que se trata de uma «fixação ideológica por parte do Governo para penalizar, mais uma vez, os trabalhadores da função pública, de forma cega».

O sindicalista reclamou que «não houve verdadeiramente uma negociação, houve uma imposição deste texto desde o início até ao fim».

«Pela primeira vez em Portugal teremos um aumento do horário de trabalho sem qualquer compensação em termos de remuneração, o que é preocupante», realçou.

Quanto ao diploma relativo à requalificação, o responsável frisou que a entidade que representa «sempre esteve contra a mobilidade especial», considerando que a proposta do Governo é um «embuste».

Segundo José Abraão, «o Governo diz que não tem intenção de despedir, mas tem mesmo intenção de despedir na função pública, quer mudar a palavra despedimento no dicionário e passar a chamar-lhe requalificação».

Já Ana Avoila frisou que a Frente Comum considera que a lei relativa às 40 horas «aumenta o horário de trabalho e reduz o salário», pelo que é inconstitucional.

«Mais, o Governo avançou com a lei sem ouvir os sindicatos em tempo útil, o que reforça a sua inconstitucionalidade», argumentou perante os deputados.

No que toca ao diploma sobre a requalificação, a dirigente sindical considerou que visa liberalizar o «despedimento sem justa causa» na função pública, pelo que não representa uma solução, mas sim um problema.

No seu entender, esta lei é também ela inconstitucional à luz da Constituição da República Portuguesa.