O Governo já disse à troika que se o Tribunal Constitucional (TC) chumbar normas do Orçamento do Estado (OE) para 2014 irá encontrar medidas alternativas de qualidade elevada para compensar esses desvios.

Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), na análise hoje publicada da décima revisão do programa de ajustamento, «houve um acordo que se algumas das medidas no orçamento forem consideradas inconstitucionais, o Governo identificará e implementará medidas compensatórias de elevada qualidade para cumprir as metas do défice acordadas».

Uma vez que não é conhecida a data da decisão do TC sobre a avaliação que fará das normas do Orçamento que estão a ser objeto de avaliação, o FMI não diz se esta eventual compensação pode se tornar uma condição prévia para a conclusão de uma avaliação.

No entanto, nesta décima avaliação, a decisão do TC sobre a convergência de regimes de pensões entre o público e o privado saiu já depois da apresentação da conclusão da revisão em solo nacional.

O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, foram questionados várias vezes se um eventual chumbo poria a conclusão formal da avaliação em suspenso mas nunca responderam, tendo mais tarde a Comissão Europeia confirmado que só depois de apresentadas as medidas que iriam compensar este chumbo é que a avaliação seria discutida formalmente pela administração do FMI e pelos ministros das Finanças do euro.