O Governo não entregou até 19 de março a lista das repartições de finanças a encerrar «até maio» deste ano, segundo um documento da Comissão Europeia, que indica que essa relação devia ser conhecida «até março de 2014».

No documento que prepara a aprovação da 11.ª avaliação regular ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), com data de 19 de março, a Comissão Europeia escreve que, «até março de 2014, [o Governo] deve anunciar a lista de 50% de repartições locais das Finanças a encerrar até maio seguinte», sendo que essa lista ainda não foi conhecida.

No memorando de entendimento assinado pelo Governo português aquando da décima avaliação regular ao programa de resgate, o Executivo comprometeu-se a «fechar 25% das repartições locais de finanças até ao final de março e com [encerramentos] adicionais 25% até ao final de maio de 2014».

Além disso, Bruxelas adianta que, «até à 12.ª avaliação, o número de efetivos afetos à auditoria na administração fiscal deve ser aumentado em, pelo menos, 30% do total dos efetivos de pessoal» e que deve ser criado um novo Departamento de Apoio ao Contribuinte, reunindo os diversos serviços prestados aos contribuintes.

No documento, Bruxelas adianta também outras medidas com que o Governo se comprometeu, incluindo a tabela salarial única da função pública, que deverá ser criada em 2014 e aplicada em 2015, e a tabela única de suplementos, «cuja aplicação está prevista para 2014 [e que] deve exercer o seu pleno impacto orçamental em 2015».

Quanto às pensões, a Comissão refere que o Governo terá de realizar «uma reforma global do regime de pensões», que deverá incluir «medidas a curto prazo», reforçando-se «o vínculo entre direitos de pensão e critérios demográficos e económicos».

O documento refere que «as especificidades conceptuais» da reforma das pensões serão apresentadas na 12.ª avaliação regular ao programa, esperando-se que seja entregue ao Parlamento um projeto de lei neste sentido até junho.

Em relação ao salário mínimo nacional, a Comissão defende que, «durante a vigência do programa, o aumento do salário mínimo só deve ter lugar se a evolução da economia e do mercado de trabalho o justificar».