O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, criticou hoje o Governo por «perdoar» juros e custas a contribuintes com dívidas ao fisco e não apoiar quem quer «trabalhar para produzir».

«Continua-se a perdoar àqueles que não pagam impostos e não se quer investir naqueles que querem trabalhar para produzir. Para onde é que vamos?», questionou-se Arménio Carlos, durante a intervenção na manifestação dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) contra a subconcessão daquela empresa pública a privados.

O Governo aprovou quinta-feira um 'perdão' para contribuintes que tenham dívidas ao fisco e à Segurança Social, isentando-os de pagar juros de mora e compensatórios, custas administrativas e cobrando coimas mais baixas se aceitarem regularizar a sua situação.

Em Viana do Castelo, o líder da intersindical referiu-se hoje a essa decisão como a "quarta medida extraordinária" do género nos últimos dois anos, criticando o seu teor.

"É o perdão dos juros às pessoas que, tendo lucros em Portugal, puseram o dinheiro lá fora para não pagarem impostos. Não, nós por este caminho não podemos ir", disse Arménio Carlos, apontando os ENVC e o investimento público que, afirma, necessitam para continuar a trabalhar, como exemplo do que deveria ser a opção política.

"Este Governo tornou-se no grande problema que impede todas as soluções para o futuro do país", disse ainda.

De acordo com a informação disponibilizada no Portal do Governo, este 'perdão' fiscal, aprovado quinta-feira em Conselho de Ministros, denominado oficialmente de "regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social", vai permitir a isenção do pagamento de todos estes custos a quem regularizar as dívidas até dia 20 de dezembro deste ano.

O Governo diz que o objetivo deste 'perdão' fiscal é "dar aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso aos fundos do novo quadro comunitário 2014-20".

Segundo o executivo, este regime deverá também permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, "evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social".