O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira uma proposta da Comissão Europeia que obriga os 28 Estados-membros a trocar automaticamente informações sobre decisões fiscais antecipadas "ransfronteiras", as chamadas tax rulings.

O que é que isto quer dizer? Uma decisão fiscal antecipada é uma garantia que as autoridades fiscais dão aos contribuintes quanto à forma como serão tratados aspetos de caráter tributário, em casos específicos. Ficam de fora as decisões fiscais puramente nacionais. 

Ao mesmo tempo que aprovam esta troca automática de informações fiscais, os eurodeputados lamentam que o executivo comunitário e os governos nacionais tenham falhado uma oportunidade para aumentar a transparência e combater o planeamento fiscal agressivo.

A diretiva exige, por outro lado, que os Estados-Membros procedam a acordos prévios de preços de transferência. Trata-se de um tipo de decisão fiscal antecipada, emitido pelas autoridades fiscais para determinar o método e outros detalhes relevantes de fixação do preço a aplicar às transferências de bens ou serviços entre empresas.  

O executivo comunitário poderá criar um repertório central seguro em que ficarão armazenadas as informações. O repertório ficará acessível a todos os Estados-Membros e, apenas na medida em que for necessário para a correta execução da diretiva, à Comissão.

O Parlamento Europeu é consultado em matéria de fiscalidade, tendo aprovado o seu parecer sobre esta proposta por 572 votos a favor, 90 contra e 30 abstenções, adianta a Lusa. 

A proposta legislativa foi apresentada pela Comissão Europeia na sequência do escândalo "Luxleaks", de práticas fiscais abusivas no Luxemburgo, fazendo parte de uma série de iniciativas destinadas a prevenir a elisão fiscal por parte das empresas.

Elisão fiscal é diferente de evasão fiscal. Enquanto a primeira é uma prática legal  em que o contribuinte usa meios lícitos para reduzir os impostos fiscais a pagar, mediante um planeamento, a segunda é ilícita, com o contribuinte a fugir mesmo ao pagamento dos impostos devidos.

O Conselho de Ministros da UE chegou a um acordo político sobre esta proposta no dia 6 de outubro e agora o Parlamento Europeu deu a luz verde que faltava.