O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão do Tribunal do Comércio de aplicar à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas uma coima de 90.000 euros por práticas restritivas da concorrência, indica a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL).

A PGDL adianta que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) já tinha confirmado a condenação do Tribunal do Comércio e reconheceu a violação do direito da concorrência e do direito europeu.

Na sequência da decisão do TJUE, e em conformidade com o entendimento do Ministério Público, o Tribunal da Relação de Lisboa veio agora confirmar a decisão do Tribunal do Comércio, refere a PGDL.

Segundo a PGDL, a contraordenação em causa diz respeito a uma violação das regras da concorrência nacionais e europeias pela aprovação e aplicação de «um regulamento de formação de técnicos oficiais de contas».

A PGDL diz ainda que a decisão agora proferida «confirma o entendimento do Ministério Público, sustentado designadamente na instância europeia».