O Tribunal de Contas diz que, no caso das privatizações da EDP e da REN, o Governo não tomou medidas legislativas "que acautelassem os interesses estratégicos do Estado Português após a conclusão do processo de privatização".


No relatório de auditoria dos processos de (re)privatização do setor elétrico, revelado este domingo, o Tribunal de Contas frisa que, não obstante o decreto de privatização da EDP e da REN e o acordo de venda e de parceria estratégica conterem referências à salvaguarda do interesse nacional, "não foi prevista qualquer cláusula de penalização para o seu incumprimento".
 

Aquele tribunal conclui assim que, "nestes dois processos" não foram tomadas quaisquer iniciativas legais para acautelar os interesses estratégicos do Estado depois de concluída a privatização, "tal como estatuído no art.º 27 da Lei Quadro das Privatizações".
 

O Tribunal condenou ainda a forma como a Parpública deixou que o Banco Espírito Santo Investimento (BESI) fosse, no caso das privatizações da EDP e da REN, avaliador do Estado e, posteriormente, consultor dos chineses da CTG e State Grid.

Segundo o relatório, a Parpública, empresa estatal detentora das participações da EDP e da REN,  “não assegurou que os consultores financeiros ficassem impedidos de assessorar posteriormente os potenciais investidores no mesmo processo, o que veio a acontecer com a contratação do BESI”.

Segundo os auditores, o BESI “prestou serviços de consultadoria financeira ao Estado (como avaliador) e posteriormente como consultor financeiro dos compradores (China Three Gorges e State Grid), o que contraria a alínea b do ponto 11.2. das normas do concurso de pré-qualificação para prestação de assessoria financeira nos processos de privatização”.

O Tribunal constata assim que a Parpública “não tomou as devidas precauções para evitar conflitos de interesse, o que não é consentâneo nem com a experiência da empresa que, há muito, procede à contratação de assessorias no âmbito dos processos de privatização, nem com os procedimentos instituídos a este nível e que se revelaram insuficientes”.