Depois de o Governo ter solicitado uma clarificação ao chumbo de sexta-feira, o Tribunal Constitucional vem agora dizer que «esgotou-se com a prolação do acórdão», pelo que entende não ter de esclarecer as questões hoje levantadas pelo Governo, revela o Diário Económico.

Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, Pedro Passos Coelho sublinhava que «na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o Tribunal Constitucional (TC)».

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«A actuação deste Tribunal esgotou-se com a prolação do acórdão n.º 413/2014», referiu fonte oficial do TC.