O Tribunal Constitucional não se pronuncia sobre pedidos que não deram entrada, disse à Lusa fonte do Palácio Ratton, a propósito do pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado aos juízes através da Assembleia da República.

Governo quer clarificação do TC sobre subsídios e data de aplicação

Questionado pela Lusa se o Tribunal Constitucional (TC) irá ou não dar resposta a este pedido, caso ele lhe seja formalmente dirigido pela Assembleia da República, fonte oficial deste órgão respondeu: «O Tribunal não se pronuncia sobre pedidos que não deram entrada».

Pedido de aclaração ao TC não tem efeitos suspensivos

O primeiro-ministro escreveu hoje à Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a pedir que obtenha junto do TC «a clarificação técnica de algumas partes do acórdão» que proferiu na sexta-feira e que, entre outras normas, chumbou o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros.

A presidente da Assembleia da República convocou para quarta-feira às 14:30 uma conferência de líderes extraordinária para debater este pedido do primeiro-ministro.

O Governo pretende, no essencial, que o Tribunal Constitucional esclareça os efeitos do seu acórdão no pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e clarificar se a decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.