Embora Portugal esteja comprometido com o Tratado Orçamental, as regras europeias dão uma folga aos países que estiveram sujeitos ao procedimento por défices excessivos. No caso de Portugal, significa que a obrigação de baixar a dívida todos os anos em um vigésimo do valor que supera o limite autorizado pela Comissão, de 60%, só se aplica a partir de 2019, revela o Diário Económico.

Há duas regras que os Estados-membros têm de cumprir no âmbito do Tratado Orçamental: uma sobre o défice, outra sobre a dívida. No caso da dívida, Portugal está isento, nos próximos anos, de a cumprir. O país deverá chegar ao final do no com uma dívida pública de 127,8% do PIB. O excedente são 67,8% do PIB, o que significa que terá de baixar um vinte-avos desse valor, por ano. A avaliação é feita numa média de três anos.

Mas os países que saem do procedimento por défices excessivos têm um período de transição de três anos, durante o qual estão livres desta obrigação. Se o Governo respeitar a meta de 2,5% de défice para 2015, acordada com a troika, Portugal entra nesse período de transição, que dura até 2018.

Já relativamente à regra do défice, Portugal não escapa. A norma obriga a uma redução estrutural mínima do desequilíbrio das cotas públicas de 0,5% do PIB, até que seja atingido o objetivo de médio prazo estabelecido para cada país.