As empresas privadas de transportes de passageiros que operam em Lisboa passam a ser pagas com base no número de utentes que transportam, permitindo ao Estado uma poupança anual de 7 milhões de euros, disse fonte do Ministério da Economia.

Esta decisão consta de um decreto de lei publicado estas quarta-feira em Diário da República que estabelece as regras gerais de cálculo de compensações financeiras e de repartição de receitas entre operadores de transporte coletivo de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa.

De acordo com as novas regras, que entram em vigor na quinta-feira e que têm efeitos retroativos a janeiro de 2015, as compensações financeiras a atribuir aos operadores públicos e privados, relativas à repartição de receitas dos passes intermodais, passam a ter como base os dados reais que são fornecidos pela bilhética existente nos transportes públicos e que mostram o número real de passageiros que cada operador transportou.

Com estas alterações o Governo pretende reduzir de 14,2 milhões de euros anuais (tendo por base de referência o ano de 2010) para 7,1 milhões de euros este ano, o valor anual pago às transportadoras privadas, disse a mesma fonte.

“O novo regime de repartição tarifária irá permitir uma melhor monitorização e fiscalização dos serviços de transporte que são prestados na Área Metropolitana de Lisboa (AML)”, refere o despacho.

Segundo a nova lei, “importa, também, criar mecanismos de incentivo ao alargamento do sistema tarifário intermodal a todo o território da AML, designadamente à área de operação dos atuais operadores, visando a existência de um verdadeiro sistema tarifário integrado na AML, como previsto no Plano Estratégico dos Transportes”.

Desta forma, e através dos dados da bilhética sem contacto, as compensações financeiras são atribuídas com base numa fórmula que é calculada a partir da receita comercial e das receitas tarifárias dos operadores.

Por outro lado, as receitas tarifárias das vendas de títulos intermodais são repartidas mensalmente de acordo com o seguinte método: a receita tarifária a atribuir mensalmente a cada operador e por cada título de transporte é calculada a partir do número de passageiros e do número de passageiros/quilómetro. Desta forma, cada operador é compensado de acordo com o número de passageiros que realmente transportou.

Desde 1976 (data da criação dos passes intermodais) e até 1993, a repartição da receita destes títulos foi efetuada com base no percurso médio, por operador e tipo de passe, apurado através de inquéritos realizados para o efeito com uma periodicidade de dois anos.

A partir de 1993, com a alteração do regime legal, a repartição das receitas passou a fazer-se de acordo com as quotas definidas nos protocolos assinados pelos operadores tomando por base os resultados de um inquérito realizado em 1989.

Estas quotas mantiveram-se inalteradas quase e nunca tiveram em conta as profundas alterações no sistema de transportes metropolitano que, entretanto, tiveram lugar, como a extensão do Metropolitano de Lisboa, a abertura do eixo ferroviário Norte/Sul (Fertagus), a transferência de interfaces e carreiras, entre outros.

Entretanto, em 2007, foi realizado um novo inquérito que teve como principal objetivo a obtenção de dados de base para cálculo dos coeficientes de repartição de receitas dos passes intermodais e combinados, bem como ao cálculo uniformizado dos passageiros e dos “passageiros/quilómetro” transportados em todos os operadores, indicadores essenciais à definição de um critério de cálculo, comum, das compensações financeiras decorrentes.

No entanto, estes inquéritos eram feitos por estimativa e alguns operadores estavam a receber compensações por passageiros que na realidade não transportavam, passando-se também o inverso, prejudicando as compensações atribuídas por ano ao Metro de Lisboa e à Carris.