O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira, em Estrasburgo, uma diretiva da Comissão Europeia que garante um conjunto de direitos aos trabalhadores sazonais de países terceiros, impedindo que estes sejam explorados.

As novas regras, que terão de ser transcritas para as legislações nacionais em dois anos e meio, asseguram aos trabalhadores sazonais igualdade de tratamento perante os nacionais do país europeu de acolhimento no que diz respeito às condições de trabalho, bem como o direito a um alojamento decente.

O objetivo é impedir a sua exploração na União Europeia (UE) e, em simultâneo, prevenir que uma estada temporária passe a ter caráter permanente.

De acordo com dados da Comissão Europeia, cerca de 100 mil trabalhadores sazonais entram na UE todos os anos, predominantemente para os setores da agricultura e do turismo.

As novas regras, já acordadas com os governos dos 28 Estados-membros, visam garantir a igualdade de tratamento face aos trabalhadores nacionais no que respeita a determinados direitos.

A diretiva (lei europeia) não afeta o direito de os Estados-membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros que entrem no respetivo território.

A admissão de um trabalhador sazonal num país da UE dependerá da existência de um contrato de trabalho válido ou de uma oferta de emprego vinculativa que especifique o local e o tipo de trabalho, a duração do emprego, a remuneração e o número de horas de trabalho semanais ou mensais, a duração das férias pagas e, se for caso disso, outras condições de trabalho.

A admissão deverá também ser acompanhada de um comprovativo de que o trabalhador sazonal disporá de alojamento adequado, para evitar que os empregadores coloquem o trabalhador a viver em lugares que não satisfaçam as normas gerais de saúde e de segurança.

Quando o alojamento é fornecido diretamente ou por intermédio do empregador, pode ser exigido ao trabalhador sazonal o pagamento de uma renda «que não seja excessiva relativamente à sua remuneração e à qualidade desse alojamento», diz a diretiva, acrescentando que essa renda não pode ser automaticamente deduzida do salário do trabalhador.

Os trabalhadores sazonais terão direito à igualdade de tratamento perante os nacionais do país de acolhimento no que diz respeito, por exemplo, à idade mínima de admissão ao trabalho e às condições de trabalho relativas a salários, despedimentos, horários de trabalho, férias e licenças, bem como aos requisitos de saúde e segurança no local de trabalho.

Estes trabalhadores terão também direito a filiar-se num sindicato e acesso à segurança social e aos serviços de aconselhamento prestados pelos centros de emprego.

Os trabalhadores sazonais que se mudem para o seu país de origem terão direito a receber pensões legais baseadas nesse emprego sazonal.

Os Estados-Membros poderão fixar aos trabalhadores sazonais um período máximo de permanência com uma duração entre cinco a nove meses por ano.

Durante o período máximo estabelecido, poderá ser autorizada a prorrogação de permanência para trabalho sazonal com o mesmo ou com outro empregador.