O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresenta na sexta-feira na reunião da Concertação Social as propostas para limitar os contratos a termo e dinamizar a contratação coletiva, com centrais sindicais e confederações patronais a defenderem posições distintas.

Na quinta-feira, a revista Visão divulgou parte de uma entrevista ao primeiro-ministro, onde António Costa antecipa que o Governo vai apresentar aos parceiros sociais uma nova taxa para penalizar as empresas que abusem da contratação a prazo e propor o fim do banco de horas individual.

Na sequência da divulgação da entrevista, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, afirmou apenas que hoje será apresentado um "conjunto de propostas", recusando apresentar mais detalhes aos jornalistas, até porque tinha assumido o compromisso de apresentar a proposta aos parceiros sociais.

O anúncio de António Costa não foi bem recebido pelas confederações patronais. António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), recusou que a Concertação Social seja tratada como uma caixa do correio que recebe decisões já tomadas, e João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), admitiu alguma "falta de consideração" do Governo pelos parceiros sociais.

Vieira Lopes afirmou mesmo que a CCP só está disponível para participar numa negociação se, juntamente com as alterações à lei laboral, forem discutidas melhorias para as empresas a nível fiscal, energético e no investimento em formação.

Até aqui apenas tinham sido apresentados dois documentos do Governo com questões aos parceiros sociais sobre a limitação dos contratos a termo e a dinamização da contratação coletiva, e na última reunião da Concertação Social, há duas semanas, Vieira da Silva disse esperar que o processo fique concluído no primeiro semestre do ano.

As medidas são diferentes e terão períodos de aplicação diferenciados, mas todo o processo, o seu lançamento, decorrerá no ano de 2018 e grande parte dele decerto no primeiro semestre”, afirmou na altura o governante.

Vieira da Silva tem dito que as propostas para o combate à precariedade e a dinamização da contratação coletiva vão seguir o que está no Programa do Governo, mas admitiu ajustamentos. Por sua vez, o Bloco de Esquerda tem a expectativa de que o documento que será apresentado aos parceiros contenha todos os pontos acordados com o partido que sustenta a maioria parlamentar.

Em causa está a diferenciação da Taxa Social Única (TSU) por tipo contrato, prevista no Programa do Governo, mas a esquerda defende apenas o agravamento para as empresas que contratem a prazo, recusando uma redução da taxa para as que contratam para os quadros, como defendem algumas confederações patronais.

Do lado das centrais sindicais, a CGTP é contra quaisquer mexidas na TSU enquanto a UGT vê a medida com reservas, defendendo que ela poderá ser aceite desde que seja neutra para as receitas da Segurança Social. Por sua vez, as confederações patronais sublinham que, se o agravamento da TSU avançar, deve ser circunscrito a setores onde não se justifica este tipo de contratação.

Outro dos pontos da discussão é a limitação da duração dos contratos a termo e dos motivos atuais que justificam este tipo de vínculo contratual.

No Programa do Governo está prevista a revogação da norma do Código do Trabalho que permite a contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. O Bloco de Esquerda reclama ainda que deixe de ser permitida a celebração de contratos a termos quando em causa está o início de laboração de uma empresa com menos de 750 trabalhadores.

As centrais sindicais aplaudem as limitações à contratação a termo, mas as quatro confederações patronais consideram que não se deve mexer na lei numa altura em que a economia e o emprego estão a crescer. Aliás, a CCP já disse que, a alterar-se a lei, deve ser no sentido de alagar os motivos que justificam a contratação a termo e não o contrário.

Quanto à duração dos contratos a termo, que também poderá sofrer alterações, a lei atual estabelece a possibilidade de renovação até três vezes, não podendo exceder 18 meses para pessoa à procura de primeiro emprego, dois anos em caso de desemprego de longa duração, e três anos, na generalidade dos restantes casos.

Já no âmbito da negociação coletiva, o Programa do Governo estabelece a revogação da norma que permite o banco de horas individual (por acordo entre empregador e trabalhador), prevista no Código do Trabalho desde 2012. A ideia é remeter o banco de horas apenas para a negociação coletiva ou acordos de grupo.

A CGTP quer acabar com a possibilidade de bancos de horas, sejam eles individuais ou coletivos, mas a UGT tem uma posição diferente, defendendo que o banco de horas pode trazer vantagens para trabalhadores e empregadores. As confederações patronais querem deixar a lei como está.

Ainda na negociação coletiva, a CGTP tem insistido no fim da norma da caducidade e na reintrodução do princípio do tratamento mais favorável, mas os partidos à esquerda do PS que apoiam a maioria parlamentar viram as suas propostas sobre a matéria chumbadas no parlamento. Só a revogação do banco de horas individual baixou, sem votação, à especialidade.