A CGTP responsabilizou esta quinta-feira o Governo pela degradação dos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) devido à redução orçamental, e exigiu o reforço dos seus meios operacionais, sob pena de aumentar a sinistralidade laboral.

«A ACT devia ser uma entidade de intervenção rápida e eficaz, mas está a ser instrumentalizada pelo Governo, que a condiciona economicamente e, por isso, recuou no tempo, tanto ao nível do número de inspetores como de viaturas», disse à agência o secretário-geral da Intersindical, Arménio Carlos.

De acordo com o sindicalista, o número de inspetores do trabalho tem vindo a baixar desde 2010, porque os que se aposentam não são substituídos.

Atualmente, existem 370 inspetores do trabalho, mas neste número estão incluídos 35 dirigentes.

Em 2010 a ACT tinha 384 inspetores.

A falta de dinheiro para reparar as viaturas da ACT (a maioria com 16 anos) é, segundo Arménio Carlos, outro entrave à atividade de fiscalização da Autoridade, «que deveria ser a sua principal atividade».

«Sem pôr em causa a utilidade e urgência das campanhas promovidas e desenvolvidas, nomeadamente na área de segurança e saúde do trabalho, a CGTP-IN considera fundamental que a actividade da ACT seja orientada sobretudo para a inspecção/fiscalização do cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais aplicáveis às relações de trabalho», defendeu a central sindical num documento distribuído em conferência de imprensa.

Para a Inter, a desvalorização desta vertente implicará o aumento da precariedade laboral e das ilegalidades cometidas em termos de contratos, horários e condições de trabalho.

«Por isso, a CGTP-IN reivindica e exige que a ACT seja dotada dos meios necessários ao cumprimento pleno dos seus objetivos», defendeu Arménio Carlos.

Segundo o sindicalista, isso implica o reforço do número de inspetores do trabalho, a garantia dos seus direitos e das suas condições laborais, bem como o reforço orçamental da ACT.

«A CGTP-IN responsabiliza ainda o Governo pelo eventual aumento do número de acidentes e doenças profissionais que decorram da falta de fiscalização e inspeção das empresas e locais de trabalho», acrescentou.

Arménio Carlos prevê que em 2014 a situação da ACT irá degradar-se significativamente, com as verbas transferidas pelo Orçamento do Estado e Orçamento da Segurança Social a serem manifestamente insuficientes para assegurar o pagamento de todos os compromissos assumidos, bem como as necessidades reais associadas à atividade da ACT.