As empresas vão passar a pagar uma taxa contributiva de 26,1% pelos estudantes que queiram trabalhar durante as férias. Estes jovens, por sua vez, não vão perder o acesso aos apoios sociais.

A proposta socialista foi aprovada na Assembleia da República. Todas as bancadas votaram favoravelmente, exceto o CDS-PP, que se absteve.

Ficou, assim, definido que a taxa contributiva relativa aos jovens em férias escolares é de 26,1% da responsabilidade das entidades empregadoras e incide sobre o número de horas trabalhadas e pela remuneração horária.

Recorde-se que a taxa social única paga habitualmente pelos empregadores é de 23,75%.

No que toca ao acesso a prestações sociais, o documento prevê que nos casos dos abonos de família e bolsas escolares, por exemplo, os rendimentos dos estudantes durante as férias não contam para determinar se têm ou não direito a essas prestações.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, tinha já anunciado no Parlamento, a 9 de novembro, que o Governo queria regulamentar o trabalho dos estudantes no período de férias, para que estes não fossem penalizados no acesso a prestações sociais.

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