As empregadas domésticas passam, a partir de agora, a estar mais protegidas contra a precariedade. A lei não mudou, mas entrou em vigor a 17 de julho a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho. Embora adotada em 2011, demorou a ser ratificada em Portugal, o que só aconteceu em abril deste ano, com efeitos práticos apenas agora.

Os direitos dos trabalhadores domésticos já estão previstos na lei, é certo, mas esta Convenção pode ajudar a minimizar a instabilidade e a precariedade que a profissão vive, bem como o estigma social de atividade menor.

"É um trabalho precário por natureza", lamentou ao Jornal de Notícias Carlos Trindade, da CGTP. A dirigente da UGT, Lina Lopes, exemplificou, por sua vez, que estas trabalhadoras "são sujeitas a vários tipos de abuso, sexual e moral, ou não conseguem ter um contrato de trabalho assinado". 

O que é o trabalho doméstico e que direitos lhe estão associados, entre os quais o acesso à Segurança Social e aos mecanismos de segurança e higiene no trabalho como os restantes trabalhadores são matérias definidas no documento, que a lei nacional também já prevê. Para além, naturalmente, dos salários, da carga laboral, dos períodos de descanso e férias, bem como a compensação por trabalho suplementar. A Convenção prevê, ainda, a liberdade sindical e o direito de negociação coletiva.

A legislação que pode mudar, na sequência da entrada em vigor desta Convenção, é algo ainda em estudo por parte do Ministério do Trabalho. Seja como for, em resposta também ao JN fez um ponto de situação.

"A grande maioria dos direitos e garantias já se encontram plenamente em vigor no regime jurídico português. [A entrada em vigor pode não trazer] muitas alterações práticas."

Há cerca de 70 mil trabalhadores domésticos registados como independentes, mas os sindicatos dizem que os números reais são muito maiores. A maioria, mulheres, não estão registadas na Segurança Social nem nas Finanças.