A Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) foi condenada a pagar todas as quantias que descontou aos trabalhadores desde janeiro de 2011, anunciou o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte (STRUN).

Em comunicado, citado pela Lusa, o STRUN afirma que «os cortes nos salários e noutros direitos constantes do Acordo de Empresa foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal do Trabalho do Porto».

«Após ouvir o Tribunal de Justiça da União Europeia», acrescenta o sindicato, «a 1.ª secção do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca do Porto emitiu sentença no processo que opunha a STRUN e a STCP».

Na sentença, citada pelo STRUN, o tribunal considerou que «as leis que implementaram os Orçamentos de Estado para 2011 e 2012, que impunham reduções salariais e corte noutros direitos aos trabalhadores do setor empresarial do Estado, nomeadamente os trabalhadores da STCP, violam o princípio da confiança».

As leis em causa configuram ainda «uma discriminação em razão do vínculo laboral» e são contrárias «ao direito a uma existência condigna», acrescenta o sindicato, segundo o qual «o tribunal considerou ainda existir uma violação do direito à contratação coletiva».

«A sentença conclui que os artigos mencionados das Leis do Orçamento de Estado relativamente a esta matéria são materialmente inconstitucionais e por isso recusa aplicá-los, condenando a STCP a pagar integralmente a retribuição base e todas as demais componentes da retribuição mensal sem qualquer redução».


A STCP ficou também condenada a «pagar integralmente os subsídios de férias e natal», bem como «pagar, sem qualquer interrupção ou suspensão, as anuidades e as diuturnidades previstas no acordo de empresa aplicável» e a «pagar, com efeitos desde janeiro de 2011, todas as quantias que descontou na sua retribuição que deixou de pagar».

Aos trabalhadores, a empresa terá ainda de «pagar acréscimos remuneratórios relativos ao trabalho suplementar e trabalho noturno e de isenção de horário de trabalho», a «cumprir as normas do acordo de empresa aplicável relativas a valorizações remuneratórias e a progressão na categoria e na carreira» e a «conceder os descansos compensatórios do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dias de descanso semanal e em feriados».

«Fica assim demonstrado judicialmente aquilo que a vida já demonstrou: que a troika, o Governo PSD/CDS e o Conselho de Administração da STCP cometem ilegalidades que prejudicam a vida e o futuro de largas centenas de trabalhadores e suas famílias», assinala o sindicato.