Várias dezenas de desempregados colocados na Administração Pública ao abrigo de Contratos de Emprego e Inserção protestaram esta sexta-feira junto ao Ministério do Emprego contra a sua situação laboral, depois de terem apresentado uma queixa à Organização Internacional de Trabalho (OIT).

Estes desempregados manifestaram-se frente ao Ministério da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social para reivindicar um vínculo laboral, com os respetivos direitos.

O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores Luís Esteves disse à agência Lusa que os desempregados que estão a trabalhar em serviços públicos reivindicam a abertura de concursos para admissão de trabalhadores na Administração Pública, no sentido de reforçar os serviços e acabar com «a situação de exploração de que são vítimas».

«Estes desempregados/trabalhadores querem a garantia de um verdadeiro vínculo laboral, com os respetivos direitos, nomeadamente férias», disse.

Segundo o dirigente sindical, o recurso aos trabalhadores desempregados, nas mais diversas funções, nos serviços do Estado, tem aumentado de tal forma que já ultrapassou os 60 mil.

Os desempregados com Contratos de Emprego e Inserção colocados na Administração Pública recebem o subsídio de desemprego a que têm direito, mais um acréscimo de 20% e o subsídio de refeição.

Não têm direito a férias e voltam à situação de desempregado após seis meses ou um ano.

«É uma forma de exploração injusta, que nega o conceito de trabalho digno, definido pela OIT [Organização Internacional do Trabalho], é uma forma de trabalho forçado porque os desempregados não o podem rejeitar, para não perder o subsídio de desemprego», considerou Luís Esteves.

Para o sindicalista esta «tem sido uma forma de subverter o espírito do contrato de inserção porque não há inserção nenhuma».

«Alguns chefes de serviços ficam de tal forma satisfeitos com os desempregados que ali são colocados que gostariam de ficar com eles para fazer face às necessidades dos serviços, mas tal não é possível», afirmou.

Luís Esteves salientou ainda que muitos serviços são quase exclusivamente assegurados por estes desempregados/trabalhadores, nomeadamente nas escolas e na Segurança Social.

«No ano passado, o Instituto de Segurança social efetuou 300 contratos de emprego/inserção e o call center do Areeiro está a ser assegurado por 9 desempregados», referiu.

Por estas razões, os representantes sindicais destes trabalhadores entregaram hoje de manhã uma queixa no escritório de Lisboa da Organização Internacional do Trabalho contra este regime laboral, que é uma medida ativa de emprego promovida pelo Governo.

A queixa, dirigida ao diretor-geral da OIT, refere violações às convenções 29 e 111 e à recomendação 111 relativas ao trabalho forçado e à discriminação no trabalho e no emprego.

O Sindicato da função Pública do Sul está também a preparar queixas para apresentar ao Provedor de Justiça relativas a casos concretos e serviços específicos da Administração Pública.

A CGTP apresentou há cerca de um ano uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a esta situação.