Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis alertou esta quarta-feira que ainda não existe indicação da parte da Segurança Social sobre como serão devolvidos os montantes pagos a mais por trabalhadores independentes que viram o seu escalão reduzido.

O prazo para os trabalhadores independentes fazerem um pedido de alteração de escalão da Segurança Social termina na quinta-feira (dia 15), mas segundo os Precários Inflexíveis, «continua a não haver nenhuma indicação sobre como e quando serão devolvidos os montantes pagos a mais por muitos trabalhadores que regularizaram a contribuição relativa ao mês de novembro por um valor superior», afirma a associação.

Em dezembro, o Instituto de Segurança Social notificou os trabalhadores independentes, os chamados recibos verdes, de que poderiam requerer a aplicação de um escalão diferente daquele que tinha sido indicado (definido com base no rendimento declarado à Autoridade Tributária e Aduaneira em 2013).

Nessa notificação, o ISS afirmava que «enquanto não receber resposta ao seu pedido», o contribuinte deve continuar a «proceder ao pagamento da contribuição» no valor indicado «sem prejuízo de acertos posteriores, até que lhe seja comunicado o novo escalão».

Ora, e perante a aproximação do fim do prazo para o pagamento da contribuição relativa ao mês de novembro, muitos recibos verdes terão pago a contribuição ainda sem conhecerem a decisão do ISS quanto à alteração (ou não) de escalão.

Os Precários Inflexíveis criticam que o Instituto de Segurança Social «não está ainda a devolver o dinheiro que cobrou a mais» e que «não anuncia quando o vai fazer, nem quantas pessoas foram afetadas».

A associação teme que a devolução «venha tarde, como forma de créditos contributivos e sem juros pelo atraso», lamentando que «todo este processo falhado é uma inaceitável trapalhada, que não pode ser corrigida à custa da vida dos trabalhadores a recibos verdes».

Em dezembro, o Instituto de Segurança Social enviou aos trabalhadores independentes a notificação relativa à fixação anual da base de incidência da contribuição devida à Segurança Social, no qual era indicado o rendimento relevante para o pagamento desta contribuição (calculado com base no valor declarado à Autoridade Tributária e Aduaneira em 2013), o escalão a que corresponde esse rendimento e a respetiva taxa contributiva, bem como o valor a pagar mensalmente.