Teixeira dos Santos citou, na comissão de inquérito ao BES desta quarta-feira, a legislação que existia antes do colapso do BES e a que foi aprovada depois, para seguir com a via da resolução. Denunciou que o Governo atuou à pressa ao mudar a lei, naquele fim-de-semana, para ser o Banco de Portugal a dar a cara. E teve de colaborar. O BdP não podia atuar sozinho.

«O quadro jurídico em final de julho não permitia que o Banco de Portugal tomasse, em si, a decisão da intervenção» no BES, denunciou Teixeira dos Santos, no terceiro dia de audições na comissão de inquérito ao BES. Daqui se deduz que o Governo mudou a lei à pressa, naquele fim-de-semana, para que o BdP pudesse atuar. E foi o seu responsável, Carlos Costa, a dar a cara.
 

«As alterações foram aprovadas de forma urgente e secreta. O BdP precisou da colaboração do Governo para alterar o quadro jurídico»
 

Para o ex-ministro das Finanças, o «Governo não podia legislar sem estar ao corrente» da intervenção que o Banco de Portugal preparava para o banco de Ricardo Salgado.

Antes, Teixeira dos Santos já tinha lembrado que, nos dois primeiros dias de audições, cujos protagonistas foram os reguladores Banco de Portugal, CMVM e Instituto de Seguros de Portugal. «Ouviram-se vários reparos e observações que denotam claramente algumas fragilidades do sistema de supervisão» em Portugal.

O atual Governo não passa, aqui, pelos pingos da chuva. Seja o ministério das Finanças, seja o primeiro-ministro. Citemos as suas palavras: «Quer responsáveis políticos, quer governação e supervisão do setor». Ou seja, todos os encarregados pela supervisão, sem exceção, que estão presentes no Conselho Nacional da Estabilidade Financeira. 

Teixeira dos Santos reconheceu por várias vezes que o sistema financeiro tem fragilidades tais que «quem quer enganar o supervisor, engana o supervisor, esconde». Diz que já nada o surpreende e que a «ganância» leva a cometer atos de corrupção: «Estamos com um problema também de corrupção, com indícios de corrupção e de atos lesivos do interesse público».

De que Passos Coelho não pode descartar responsabilidades:  

«Os problemas financeiros do país não são só problema do ministro das Finanças. são também problema do primeiro-ministro»


Ao mesmo tempo, não acredita que a ministra Maria Luís Albuquerque tenha faltado à verdade sobre o processo. «Não acredito que as pessoas se possam dar ao luxo de mentir». Antes, tinha destacado que «não compete ao Ministério das Finanças detetar prejuízos ocultados. Compete à supervisão (...) e entidades auditoras (...)». No caso dele, quando esteve à frente da pasta «nunca ninguém» o alertou para quaisquer «indícios» de que algo estava mal com o BES.

E se é verdade que o agora fantasma do BPN na altura passou bem vivo pelas mãos deste ex-governante, Teixeira dos Santos lembra  que quando o BPN foi nacionalizado, em 2008, não havia a «base jurídica» de agora. 

Aliás, Teixeira dos Santos fez questão de frisar, logo no início da sua intervenção, que está «fora da governação há mais de três anos» e que, pelo que pôde «comprovar», «estamos perante um conjunto de eventos que se desenrolaram a partir de finais do ano passado e agravaram ao longo da primeira metade» de 2014.

De uma coisa, tem a certeza: «Se há coisas que são incómodas para a banca, é ter uma supervisão intrusiva».

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