Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) apontou «falta de rigor e insuficiências» na prestação de contas do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) e o «contributo diminuto» para a reabilitação e conservação dos imóveis estatais.

Referente às contas do período compreendido entre 2009 e 2012 e divulgada hoje, a auditoria ao FRCP «pôs em relevo, por um lado, falta de rigor e insuficiências em matéria de prestação de contas e de regularidade e, por outro lado, o contributo diminuto do Fundo para a reabilitação e conservação dos imóveis do Estado, objetivo que presidiu à sua criação em 2009».

Segundo o TdC, o Fundo tinha disponíveis 44 milhões de euros no final de 2012, «tendo apenas gasto 1,3 milhões em obras de reabilitação e conservação», enquanto a prestação de contas não estava sustentada por uma contabilidade patrimonial e a «contabilização orçamental das respetivas receitas e despesas é deficiente e inapropriada».

Entre 2009 e 2012 foram apresentadas 147 candidaturas ao financiamento de 147 milhões de euros, das quais 39 foram aprovadas, no valor de 12 milhões de euros, 12 foram contratadas (2,8 milhões) e executadas três (1,3 milhões).

A auditoria notou a «exclusão liminar das candidaturas de entidades públicas empresariais», um «inadequado sistema de gestão das candidaturas, a falta de um manual de apoio para a sua correta instrução, a deficiente organização documental dos processos e o incumprimento sistemático dos prazos legais para apreciação de candidaturas e para a celebração de contratos de financiamento».

«Em consequência, os 10 milhões de euros de capital inicial e os 36 milhões de euros afetos ulteriormente ao Fundo acabaram por ser utilizados (89%) para a mera aquisição de certificados especiais de dívida pública de curto prazo (CEDIC)» lê-se no texto.

Para o TdC «é necessário e premente que o Governo tome as iniciativas adequadas para suprir as insuficiências detetadas» e introduza reformas no funcionamento do Fundo.

À ministra das Finanças, o TdC recomenda que promova a «reapreciação da utilidade» do fundo, decida medidas «à luz das atuais restrições orçamentais e do atraso na implementação do princípio da onerosidade», promova a divulgação dos «procedimentos de contabilização que assegurem a consistência do saldo de disponibilidades nos documentos de prestação de contas», bem como haja divulgação dos «procedimentos que assegurem a correta e integral contabilização dos rendimentos gerados por aplicações financeiras, registando o rendimento ilíquido recebido e o imposto suportado».

Ao próprio fundo, o TdC recomendou, nomeadamente, a «correta contabilização», como transferências do Orçamento do Estado, da parte das receitas resultantes da alienação e do arrendamento de imóveis do Estado e uma «correta e integral contabilização dos rendimentos gerados pelas aplicações financeiras», assim como a retificação dos documentos de prestação de contas entre 2010 e 2012 e elabore os respeitantes ao ano de 2013 com base em alterações apontadas.

Cumprimento de prazos e reapreciação das candidaturas de imóveis afetos a entidades públicas empresariais são outras das recomendações do TdC, que também se dirige à Direção-Geral do Tesouro e Finanças para que, como entidade administradora das receitas resultantes da alienação e do arrendamento de imóveis do Estado, «assuma a integral responsabilidade pela sua contabilização».

Outras recomendações foram feitas à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública e Unidades de Gestão Patrimonial.

O fundo foi criado em 2009 para financiar a reabilitação e conservação de imóveis do Estado.