O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local congratulou-se com a decisão do provedor de Justiça de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização de parte da legislação relativa aos acordos coletivos de trabalho na Função Pública.

Num comunicado divulgado esta quarta-feira, o STAL defende que, «apesar de tardia, a intervenção do provedor da Justiça vem dar razão às insistentes diligências e apelos feitos pelo STAL aos órgãos competentes para porem cobro ao continuado bloqueio por parte do Governo da publicação de mais de meio milhar de acordos coletivos celebrados livre e legitimamente com autarquias e outras entidades do poder local».

O provedor solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata de segmentos de norma que constam da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que «exigem a aprovação dos membros do Governo, responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, quanto aos acordos coletivos do empregador público no âmbito da administração autárquica».

Em causa está a obrigatoriedade da homologação por parte do membro do Governo dos acordos coletivos de trabalho acordados entre as autarquias e os sindicatos para a manutenção do horário de trabalho nas 35 horas, contra as 40 horas semanais que o executivo pretendia impor às autarquias.

Para o STAL, «as tentativas ilegais do Governo de se intrometer nos processos relativos aos ACEP [acordos coletivos de empregador público] constituem uma ingerência clara nas competências exclusivas das autarquias, consagradas na Constituição».

No dia 04 de dezembro, milhares de trabalhadores da administração local, autarcas e deputados manifestaram-se em Lisboa pela manutenção das 35 horas de trabalho semanais nas autarquias, argumentando que o poder local é autónomo para celebrar acordos com os sindicatos.

Nesse dia, os trabalhadores aprovaram uma moção, entregue no parlamento, a exigir a publicação dos acordos que preveem as 35 horas de trabalho nas autarquias que assinaram acordos com os sindicatos.