O Governo divulgou na quinta-feira à noite, no seu portal na internet, a sua fundamentação para a convergência de pensões, designadamente a necessidade de «reduzir a despesa pública» e a intenção de «assegurar a justiça inter-geracional».

Esta argumentação foi divulgada na «Nota de apresentação jurídico-constitucional do dossier», disponibilizado após o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) à convergência das pensões e apoiada por vários documentos.

Com um «extenso repositório de argumentos de natureza económica, histórica, social e constitucional», o executivo quis justificar a convocação dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) «para o esforço nacional de sustentabilidade financeira do Estado e, em particular, do sistema público de pensões».

O Governo entende que só com este esforço se pode «garantir a sustentabilidade e o funcionamento do Estado e do sistema de pensões públicas e demonstrar aos credores atuais e potenciais a solvabilidade e o equilíbrio das finanças públicas nacionais».

Faz ainda depender deste esforço a garantia, «após a saída do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), [d]a capacidade de financiamento do Estado português de forma autónoma, estável e regular».

As alternativas, avança-se no texto, «seriam não apenas menos eficazes na prossecução desses objetivos essenciais mas, igualmente, menos aptas a repartir com equidade os sacrifícios necessários a esse fim».

O Governo entende também que a sua decisão «cabe claramente dentro da margem de livre apreciação que a Constituição lhe concede», até porque, justifica, «resulta, em primeiro lugar, da margem estreita que lhe é deixada pelos compromissos internacionais».

O TC chumbou na quinta-feira a lei que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, cuja fiscalização foi pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em novembro.