O ex-ministro das Finanças e da Segurança Social António Bagão Félix considerou acertada a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre os cortes nas pensões, apontando que o Governo «desvalorizou em excesso princípios fundamentais da repartição da austeridade».

O chumbo do TC, conhecido esta quinta-feira, «vem evidenciar que há princípios fundamentais em termos de equidade social e princípios éticos, do ponto de vista da gestão do país», disse o economista à agência Lusa.

Para Bagão Félix, «não estava em causa o princípio da convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social, mas o caráter retrospetivo da fórmula de cálculo das pensões em pagamento».

O TC chumbou a lei que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, cuja fiscalização foi pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, em novembro.

Para Bagão Félix, «a utilização dos sistemas públicos de pensões como mero instrumento orçamental de curto prazo é uma maneira perigosa e danosa de erodir um sistema contributivo, e que mina o princípio da confiança, gera instabilidade e imprevisibilidade das regras e, de algum modo, incita até ao menor esforço ético do ponto de vista tributário».

Quanto ao buraco nas contas públicas de 388 milhões de euros deixado em aberto, Bagão Félix referiu que o Governo tem duas alternativas: o aumento ligeiro do défice orçamental ou o aumento fiscal equivalente, ainda que «bastante injusto».