A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) avisa que os serviços prestados pela Uber podem ser “um risco” para o público por não cumprirem as mesmas exigências do que os taxistas.

Quem utiliza este serviço não sabe a quem pertence aquele veículo, nem que o condutor não está habilitado com carteira profissional para o efeito […], nem sabe que o seu transporte não está abrangido por nenhum seguro, em caso de acidente”.

A posição da AMT consta de um parecer pedido pela Assembleia da República sobre as condições de transporte coletivo de passageiros e o serviço prestado pela Uber a que a Lusa teve acesso e que tem data de 2 de setembro.

A Uber reagiu pouco depois, frisando que a “segurança dos utilizadores e parceiros-motoristas” é a sua “principal prioridade”. 

Contactada pela Lusa, a plataforma afirmou que a posição da AMT “confirma a necessidade de uma revisão regulatória urgente da mobilidade em Portugal”.

“Esperamos que o processo legislativo em curso traga uma maior transparência ao setor, privilegie a segurança de todos os intervenientes e promova a criação de oportunidades económicas e de trabalho para ainda mais pessoas - acolhendo as recomendações recentemente feitas pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo e dirigido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes”, diz a Uber, na nota que emitiu.

Todos os seus parceiros em Portugal são operadores de mobilidade licenciados de acordo com as leis em vigor. [A Uber] estabeleceu um exigente conjunto de normas de seguros de transporte comercial de passageiros, que vão muito para além do que é exigido pela lei portuguesa e do que é praticado em Portugal, e que todos os seus parceiros devem cumprir para se ligarem à plataforma”.

Além disso, considera também um fator acrescido de segurança o facto de todas as viagens serem “naturalmente registadas, bem como a identificação do condutor, do veículo e do passageiro”.

A Uber diz permanecer determinada “em manter um diálogo aberto e construtivo com o Governo, com a AMT e com todo o setor da mobilidade em Portugal com vista ao desenvolvimento de um enquadramento regulatório moderno e alinhado com os interesses dos consumidores, dos operadores de mobilidade, dos motoristas e das cidades portuguesas”.

Os outros alertas de que foi agora alvo

Entre as justificações da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes para os seus alertas está que em caso de acidente ou crime em que o passageiro seja afetado “não é fácil identificar o responsável pela reparação do dano ou que responda pelo crime praticado, tendo até em atenção que a Uber, afinal, alega que quem presta o serviço é a empresa local – que o utilizador de todo desconhece”.

Assim sendo, os acordos de transporte, quer com veículos e motoristas não devidamente habilitados, quer com passageiros não protegidos, prejudicam diariamente, a cada contrato e serviço, o público em geral”

Mais ainda: estas plataformas de mobilidade “não protegem adequadamente” quem trabalha para elas porque não têm horários definidos, enquadramento em categorias profissionais concretas, direito a férias remuneradas, segurança e saúde no trabalho e mesmo a proteção social.

Para além disso, criaram especificidades que “não são subsumíveis às tradicionais relações laborais”. “Este fenómeno irá inevitavelmente colocar desafios relativos ao modo como interpretamos o Direito do Trabalho e as relações entre estas empresas e os seus trabalhadores/colaboradores”, acrescenta.

Sendo “possível e viável a legalização” da Uber, deve ser avaliada a necessidade de um “escrutínio mais apertado” aos contratos celebrados com os parceiros, na promoção e defesa da concorrência e na defesa do cidadão.

Quanto às empresas de táxi, a AMT considera que, com estas novas plataformas, ficam “obrigadas” a modernizar-se e a basear a sua competitividade nas plataformas existentes no mercado e não “no protecionismo resultante da hiper-regulamentação clássica” que “carece de uma revisão profunda”.

Esta Autoridade afirma-se “aberta a apoiar soluções baseadas em inovações tecnológicas”, advogando que devem continuar a ser garantidos os “princípios legais da concorrência, transparência e não discriminação” e que tanto as novas empresas como as dos táxis devem criar modelos de negócio competitivos.

Ainda esta semana a Federação Portuguesa do Táxi anunciarou que os motoristas vão voltar às ruas para protestar contra a ilegalidade da operação de plataformas como a Uber e a Cabify. A concentração terá lugar em Lisboa, a 10 de outubro.

Também o presidente da maior associação de taxistas, a Antral, anunciou que o setor está a preparar uma paralisação “prolongada”, de forma a pressionar o Governo a tomar uma posição perante a atividade de empresas como a Uber e a Cabify.

Em março, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, defendeu que o transporte de passageiros em Portugal tem que ser feito por operadores de transporte e a Uber não tem esse estatuto, portanto é "ilegal"