Os deputados da Comissão de Orçamento aprovaram a audição do governador do Banco de Portugal no Parlamento, para explicar a posição da instituição quanto à aplicação integral pelos bancos de taxas de juro negativas no crédito à habitação.

"Foi aprovado chamar o governador do Banco de Portugal", disse à Lusa o deputado socialista João Paulo Correia, que fez a proposta de ouvir o responsável pelo regulador e supervisor bancário, acrescentando que a audição foi aprovada por todos os grupos parlamentares da Comissão de Orçamento e Finanças.

Carlos Costa será assim ouvido no Grupo de Trabalho dedicado ao tema das taxas de juro no crédito à habitação, ainda não havendo indicação sobre quando decorrerá a audição.

Os partidos da esquerda parlamentar, PS, PCP e Bloco de Esquerda, têm vindo a preparar uma proposta legislativa conjunta para obrigar os bancos a refletirem integralmente o valor negativo das taxas Euribor nos contratos de crédito à habitação, o que, no limite, pode levar o banco a ter de 'pagar' o dinheiro emprestado, abatendo capital em dívida, caso a taxa de juro final do crédito seja negativa e anule mesmo o ‘spread’ (margem de lucro do banco).

Entretanto, a votação do diploma foi adiada e o PS pediu a audição do governador depois de, na semana passada, responsáveis do Banco de Portugal terem prestado declarações no Parlamento que os socialistas consideraram que representaram uma alteração de posição face àquela que o regulador e supervisor bancário manifestou há um ano.

As posições do Banco de Portugal

Em março de 2015, quando as taxas de juro Euribor começaram a negociar em terreno negativo, o Banco de Portugal publicou uma carta-circular a dizer que os bancos tinham de cumprir as condições estabelecidas nos contratos de crédito indexados à Euribor, mesmo quando o indexante de referência (como a Euribor) fosse negativo.

"Quando a taxa de juro aplicada a contratos de crédito e de financiamento esteja indexada a um índice de referência, deve resultar da média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem dos juros", referia então a entidade, acrescentando que os bancos não podem introduzir "limites à variação do indexante [Euribor] que impeçam a plena produção dos efeitos decorrentes da aplicação desta regra geral".

Já na semana passada, pronunciando-se sobre este tema em audição no parlamento, a diretora do Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal, Lúcia Leitão, e o diretor do Departamento de Supervisão Prudencial, Carlos Albuquerque, consideraram "complexo" o tema da aplicação das taxas negativas a créditos no contexto atual e referiram que há riscos para o sistema financeiro de eventuais alterações legislativas.

De acordo com a intervenção inicial publicada no portal da Internet do parlamento, Carlos Albuquerque considerou mesmo que se torna "fundamental evitar medidas que, embora numa análise inicial possam parecer vantajosas para os clientes bancários, possam criar maiores dificuldades ao sistema financeiro, gerando perdas e custos posteriores que todos terão de suportar", numa afirmação em que parece referir-se a eventuais injeções públicas de dinheiro em instituições financeiras ou mesmo a resoluções com custos para contribuintes.

O responsável pelo departamento ao qual cabe garantir a solidez dos bancos afirmou ainda que essas medidas podem "incentivar, com maior urgência, redimensionamento das operações e das redes bancárias, com o encerramento mais acelerado de agências menos rentáveis, necessariamente localizadas em zonas do país mais desfavorecidas".

APB deixou alerta

A Associação Portuguesa de Bancos (APB), também ouvida sobre este tema no Parlamento, discordou de forma veemente da regra que poderá obrigar os bancos a refletir totalmente a taxa de juro final negativa e considerou que pode "ameaçar a sustentabilidade do setor, já debilitado".

Segundo disse Faria de Oliveira, na intervenção divulgada pela associação a que preside, esta regra é "intrinsecamente incompatível com a natureza do contrato celebrado na medida em que se traduziria na eliminação da contrapartida da instituição de crédito pela cedência de fundos".

Para o presidente da APB, sendo o ‘spread’ a contrapartida do banco pelo risco que corre no empréstimo, este "não deverá ser comprometido pela aplicação de um valor negativo do indexante já que o risco da operação não se altera".

Faria de Oliveira lembrou que quando um banco recebe depósitos que não pode aplicar taxas de juro negativas, pelo que num empréstimo não deve o banco ‘pagar’ por ceder dinheiro aos clientes.

O jornal Público noticiou recentemente que, no caso dos contratos em que a taxa de juro de referência já é negativa, os bancos estão a abater o valor negativo da Euribor mas só até ao patamar de zero, deixando os clientes de pagar juros mas tendo de pagar a totalidade do capital.