Com o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, a rejeitar que a taxa de proteção civil seja “inconstitucional”, há um prazo que os municípes devem conhecer, e que acaba hoje. É que essa taxa é para ser paga até 15 de novembro e quem vive em Lisboa deveria ter recebido, há tempos, notificação pelo correio. Quem pagar fora do prazo, contudo, não será prejudicado. A garantia é da autarquia. 

Era hoje a data limite desta taxa que começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 (e veio substituir a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos).

No entanto, são muitos os munícipes de Lisboa que se queixaram de não terem sido notificados para o pagamento da taxa, conforme noticiou o jornal Público na sua edição online.

Numa nota enviada à agência Lusa, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) esclarece que está “a acompanhar e a avaliar” o processo, garantindo que “não haverá nenhum prejuízo para o munícipe”.

O serviço de impressão da liquidação, envelopagem e expedição é efetuado por uma empresa contratada para o efeito, sendo enviada para a morada fiscal, ou para a morada pedida pelos contribuintes, nos casos em que tal se verifica”.

Este ano, à semelhança de 2016, foram feitos dois alertas sobre o prazo de liquidação, um com a inclusão na página da CML de uma notícia e outro através de um email enviado aos contribuintes que não têm a sua nota de liquidação paga, lê-se no esclarecimento da autarquia.

Os munícipes foram aconselhados, através de uma nota na página da internet da autarquia, a enviar um email a dar conta de que não tinham recebido a nota de liquidação. Dessa forma, a autarquia assume que a primeira notificação “não foi feita cabalmente”, tendo estabelecido um novo prazo de 30 dias, a contar da nova notificação, para se proceder ao pagamento voluntário da taxa.

Uma taxa polémica

A Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa tem sido alvo de alguma polémica, com várias forças políticas a manifestarem-se contra a sua cobrança, alegando que é inconstitucional.

O Tribunal Constitucional encontra-se a analisar a taxa da capital, depois de ter considerado inconstitucional o imposto semelhante cobrado no município de Vila Nova de Gaia.

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa sai em defesa da taxa, rejeitando que seja inconstitucional. Defende que a sua continuidade é “essencial” para a melhoria do serviço prestado.

É fundamental manter e aplicar esta taxa para que se possa continuar a investir na proteção civil. Este é um momento em que todos os lisboetas e todos os portugueses percebem a necessidade de termos bombeiros bem formados e bem equipados”.

Fernando Medina, que falava aos jornalistas à margem de um encontro para anunciar medidas de combate à seca, comentava assim uma recomendação feita na terça-feira pelo Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal para o fim da taxa de proteção civil de Lisboa.