O anterior Governo de Passos Coelho e Paulo Portas conseguiu concluir o processo de venda da TAP depois das eleições legislativas de 4 de outubro, mas o novo executivo liderado por António Costa não desistiu de reverter a privatização da transportadora e já iniciou o processo negocial com os novos acionistas, donos de 61% do capital .

“Já começámos o processo negocial que necessariamente envolve os acionistas, mas que está em desenvolvimento e não quero falar dos detalhes do mesmo nesta fase”, disse  o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, no seu primeiro ato público, a 9 de dezembro.

“Continuamos firmes e determinados em recuperar a maioria do capital para o Estado”, acrescentou Pedro Marques,  esperando que o processo de negociação com os acionistas da Atlantic Gateway, David Neeleman e Humberto Pedrosas, se concretize com “a rapidez possível para a TAP ter estabilidade e continuar a crescer”. 

Dias antes, o presidente da TAP, Fernando Pinto, afirmou que a reversão da privatização será difícil, lembrando que já gastou metade do dinheiro que entrou com a venda. 

"Não sei como se reverte a privatização. Entraram 180 milhões de euros e eu já gastei metade", disse Fernando Pinto, a 4 de dezembro.

O acordo de conclusão da venda direta de 61% do capital da TAP foi assinado no dia 12 entre a Parpública, empresa gestora das participações públicas, e o agrupamento Gateway, na presença da então secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, do então secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Miguel Pinto Luz.
 

Processos de subconcessão parados


O processo de subconcessão das empresas públicas de transporte de Lisboa e Porto, lançado pelo Governo PSD/CDS-PP e suspenso pelo atual executivo, marcou este ano um setor, que foi alvo de greves e contestações de trabalhadores e autarcas.

Prevista no Plano Estratégico dos Transportes 2011-2015, elaborado pelo primeiro Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP), a subconcessão do Metropolitano de Lisboa, Carris, Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP - serviço de autocarros) e Metro do Porto viu chegar o princípio do fim com a entrada em funções do novo Governo, liderado por António Costa (PS).

No dia 5 de dezembro, o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, que detém a pasta dos Transportes, fez saber que mandara suspender já o processo de obtenção de visto prévio que os contratos aguardavam do Tribunal de Contas, para evitar que entrassem em vigor.

Tendo o Governo tomado a decisão política de reverter as concessões nos transportes, “não deveria ficar à espera que o Tribunal de Contas chumbasse os contratos”, afirmou.

No parlamento, foram entretanto aprovados dez projetos de lei e de resolução apresentados pelo PS, PCP, BE e Os Verdes para o cancelamento e reversão dos processos de subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e do Porto.

O Governo PSD/CDS-PP tinha atribuído a concessão das empresas em Lisboa ao grupo espanhol Avanza, o Metro do Porto à Transdev e a STCP à Alsa, do Grupo Nacional Express. Os contratos aguardavam visto prévio do Tribunal de Contas para entrarem em vigor.

Segundo o secretário de Estado dos Transportes do primeiro Governo de Passos Coelho, Sérgio Monteiro, a Avanza permitia uma poupança ao Estado de mais de 215 milhões de euros durante o período de concessão, que era de oito anos.

Por seu lado, a Avanza explicou que iria ganhar 1.075 milhões de euros pelos oito anos de gestão dos transportes de Lisboa, sendo o contrato da Carris de 625 milhões de euros e o do Metro de 450 milhões de euros.

Pelo caminho, os sindicatos do setor promoveram quatro greves de 24 horas e cinco parciais no Metro, duas de 24 horas na Carris e quatro marchas de protesto contra a subconcessão das empresas.

O então presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, defendeu sempre que o município é que deveria gerir os transportes, encetou reuniões com o Governo para chegarem a acordo e chegou a tentar travar o processo de subconcessão com providências cautelares.

No Porto, os trabalhadores fizeram uma única greve, na STCP, e um cordão humano com mais de 500 pessoas na estação de Metro da Trindade para contestar o processo.

Naquela cidade, o processo de subconcessão teve a particularidade de ter sido anulado depois de atribuído ao consórcio catalão TMB/Moventis, por falta de garantia bancária.

O Governo optou então por fazer um ajuste direto em vez de um novo concurso público internacional, o que gerou críticas de partidos políticos, sindicatos, do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, e dos utentes.
 

Privatização da EGF e reforma das águas


A conclusão do processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), que gere as empresas de resíduos, e a reestruturação do setor das águas foram outros dois processos polémicos que marcaram o ano de 2015.

O processo de privatização da EGF desenvolveu-se através de um concurso público internacional, lançado no primeiro trimestre de 2014, pelo primeiro Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP), tendo ficado concluído em julho deste ano, com a aquisição de 95% do capital por parte do consórcio SUMA, que integra a Mota-Engil.

A EGF é responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos, através de 11 sistemas multimunicipais de norte a sul do país.

Estas empresas têm como acionistas a estatal Águas de Portugal (51%) e os municípios (49%).

De acordo com o seu site, a EGF envolve "174 municípios, correspondentes a mais de 60% da população portuguesa, ou seja, aproximadamente 6,4 milhões de habitantes, que produz anualmente cerca de 3,7 milhões de toneladas de resíduos".

A decisão de privatizar a EGF foi muito criticada pelos municípios servidos por estas empresas de resíduos - por considerarem que este tipo de serviços deve ser feito pelo Estado -, tendo muitas delas interposto providências cautelares e ações judiciais para tentar travar o processo.

Algumas ações judiciais principais ainda continuam à espera de uma decisão do tribunal, mas todas as providências cautelares foram indeferidas.

Numa fase inicial, o processo de aquisição da EGF pela SUMA também levantou dúvidas à Autoridade da Concorrência (AdC) que realizou uma "investigação aprofundada", concluindo, contudo, que a operação "não criava entraves" à concorrência no setor dos resíduos.

Face a esta decisão, algumas câmaras decidiram recorrer para o Tribunal da Concorrência para pedir a suspensão do processo, mas tal pretensão foi também indeferida.

Uma última esperança para os contestatários da privatização da EGF assenta no novo Governo, liderado pelo socialista António Costa, que prevê no seu programa para a legislatura a reversão deste processo, "desde que tal não implique o pagamento de indemnizações ao concorrente escolhido pelo anterior Governo".

Outro caso polémico foi a reestruturação do setor das águas, que agrega sistemas de abastecimento de água em alta, fundindo 19 sistemas multimunicipais em apenas cinco empresas ( Águas do Norte, Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale do Tejo e as já existentes Águas do Alentejo e Águas do Algarve).

No caso das Águas de Lisboa e Vale do Tejo, o sistema resulta da agregação da Águas do Zêzere e Coa, Águas do Centro, Águas do Oeste, Simtejo, Sanest, Simarsul, Águas do Norte Alentejano, Águas do Centro Alentejo, e passou a servir 86 municípios e uma população de 3,8 milhões de habitantes, numa área territorial correspondente a 33% do território continental.

O argumento utilizado pelo primeiro governo de Passos Coelho para esta reforma é que ela seria essencial para assegurar a coesão territorial, reduzir as tarifas e evitar a privatização do grupo Águas de Portugal.

Contudo, os contestatários desta medida dizem que irá implicar um aumento das tarifas da água, perspetivando subidas até 40%.

Nesse sentido, à semelhança do que aconteceu com a EGF, o caso tem sido motivo de processos judiciais por parte dos municípios para tentar travar a sua conclusão.

O programa do novo Governo também prevê a reversão desta reforma.