O secretário de Estado do Tesouro afirmou esta quarta-feira que, se o recurso relativo aos contratos ‘swap’ celebrados entre empresas públicas de transportes e o Santander for bem-sucedido, “os contratos são resolvidos ou modificados”.

Ricardo Mourinho Félix está hoje na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para explicar a estratégia do Governo relativamente aos contratos ‘swap’ (produtos financeiros associados a empréstimos bancários) celebrados entre quatro empresas públicas de transportes e o banco Santander Totta, cuja validade está a ser apurada no Tribunal Comercial de Londres.

Esta audição ocorre numa altura em que a Justiça britânica, onde o caso está a ser julgado, já deu razão ao Santander considerando válidos os nove contratos em causa, e em que o Governo também já anunciou que vai recorrer desta decisão.

“Se o recurso que o Estado vai apresentar for bem-sucedido, então o resultado é a indicação às partes de que o contrato deve ser resolvido ou modificado”, afirmou o secretário de Estado do Tesouro, Ricardo Mourinho Félix.

Recordando que os contratos “têm neste momento um valor de mercado de 1.800 milhões de euros”, o governante disse que o juiz que está a julgar o caso em Londres “aceitou o recurso apresentado” pelo Estado português e “aceitou que, de facto, a sua decisão não é à prova de bala”.

Mourinho Félix acrescentou que o Estado vai, “a 28 de abril, entregar o tal recurso” no Tribunal Comercial de Londres e que, “entrado esse recurso, o Santander tem até meados de maio para contrapor e depois será decidido em tribunal de recurso e à partida esta decisão poderá ser conhecida durante 2016, na segunda metade do ano”.

A 04 de março, o Tribunal Comercial de Londres decidiu a favor do Santander Totta, no processo judicial sobre a apreciação da validade de nove contratos de ‘swap’ de taxa de juro, instrumentos derivados de taxa de juro complexos que as empresas contrataram para reduzir os encargos com a dívida.

Entretanto, o Governo anunciou a 15 de março que as empresas públicas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP vão apresentar recurso da decisão do Tribunal Comercial de Londres sobre o diferendo com o Banco Santander Totta.

O caso remonta ao início de 2013, altura em que as referidas empresas públicas de transportes de passageiros consideraram, “unilateralmente”, inválidos os contratos ‘swap’ celebrados com o banco, suspendendo os pagamentos devidos.

Um ‘swap’ é um contrato de cobertura de risco que consiste em fixar uma taxa de juro de um empréstimo com a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e taxa que varia de acordo com as taxas de juro de referência.