O Governo disse esta quinta-feira que, no caso da função pública, o subsídio de férias será «legalmente determinado» tendo por referência o mês de junho, sem cortes salariais, depois do acórdão de quinta-feira do Tribunal

Constitucional (TC).

Não há nada a corrigir quanto ao subsídio de Natal

Nova tabela de suplementos trará apenas poupanças marginais

Os sindicatos já tinham ameaçado com tribunal, depois do ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, ter anunciado ontem que iriam ser pagosos subsídios de férias por inteiro apenas aos funcionários públicos que os recebessem depois de 31 de maio.

Função pública perdeu média de 20% do salário em 4 anos

Num texto divulgado na página Internet do Governo abordando a decisão do TC sobre o pedido de aclaração do Governo, o executivo diz que na função pública o montante do subsídio de férias é «legalmente determinado por referência ao mês de junho».

Já quanto aos trabalhadores do sector empresarial do Estado, o Governo indica que «o montante do subsídio dependerá do regime aplicável na empresa, no respeito pelos instrumentos da contratação coletiva internos que vigorem».

«Quanto aos sujeitos ao regime da função pública, todos receberão o subsídio de férias correspondente ao montante da remuneração devida em junho (sem reduções salariais). No caso, designadamente, dos funcionários que optaram por receber parte do seu subsídio de férias em duodécimos, o acerto será realizado logo que possível. Já quanto aos trabalhadores do sector empresarial do Estado o montante do subsídio dependerá do regime aplicável na empresa, no respeito pelos instrumentos da contratação coletiva internos que vigorem», diz o executivo na nota hoje revelada.

Para os funcionários públicos que tenham optado por receber o subsídio de férias em duodécimos «o acerto será realizado logo que possível», diz também o executivo.

No caso do setor empresarial do Estado, a nota lembra que «a constituição e vencimento do subsídio de férias varia entre empresas dependendo, designadamente, da contratação coletiva».

No que refere ao subsídio de Natal, «cujo montante é definido mensalmente, em regime de duodécimos», os montantes pagos a partir de 31 de maio «serão definidos de acordo com as consequências da declaração de inconstitucionalidade do TC, não existindo alteração, no entanto, dos efeitos anteriormente produzidos», ou seja, dos duodécimos pagos até à referida data.

O TC considerou na quarta-feira que não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014 e decidiu que não lhe cabe esclarecer as «dúvidas de ordem prática» suscitadas pela Assembleia da República, a pedido do Governo.

Algumas horas depois, o TC alertou que não podia «ser retirada qualquer ilação» da decisão de indeferir o pedido de aclaração apresentado: «Em face de afirmações públicas quanto às implicações da decisão do TC sobre o pedido de aclaração do acórdão n.º 413/2014, o Tribunal lembra que tal pedido foi indeferido, pelo que desta decisão não pode ser retirada qualquer outra ilação», dizia o texto divulgado pelo gabinete do presidente da entidade.