A Câmara de Braga informou esta terça-feira já ter regularizado em junho a parte informativa das remunerações dos professores contratados para atividades extracurriculares, estando atualmente a procurar enquadramento legal para evitar o reembolso por parte dos docentes.


“Do ponto de vista do procedimento, quando fomos notificados no início do nosso mandato [em 2013] corrigimos imediatamente esse procedimento anterior e, a partir de janeiro de 2014, as declarações foram todas feitas conforme o decreto regulamentar”, disse à Lusa o presidente da autarquia.


Ricardo Rio acrescentou que “o que estava ainda em aberto era a prestação de informação retroativa relativamente ao prazo em que se verificaram os erros nas declarações, no mandato anterior 2011-2013”.


“Recentemente houve uma alteração no software de gestão, conseguimos fazer esse levantamento todo de forma exaustiva e só agora no passado mês de junho mandamos essa informação para a segurança social”, assinalou.


O autarca garantiu que “também essa componente foi ultrapassada quer do ponto de vista da regularização das declarações anteriores ao nosso início de funções, quer do ponto de vista do procedimento adotado quando nós iniciámos funções”.

Assegura assim que em termos informativos, de reporte de informação, a situação “está regularizada”, cabendo agora à Segurança Social o tratamento dessa mesma informação e o “apuramento do direito ou não de os docentes receberem os benefícios” em causa.

De acordo com a edição desta terça-feira do Jornal de Notícias, o Instituto de Segurança Social de Braga está a contactar os professores que lecionaram entre janeiro de 2011 e junho de 2013 atividades extracurriculares (AEC) no primeiro ciclo de escolas do concelho para procederem a uma retificação no número de dias de trabalho declarado.

O alegado erro da Câmara de Braga, que não teria declarado os descontos conforme um novo decreto regulamentar instituído em janeiro de 2011, vai levar a que os professores envolvidos reembolsem o valor do subsídio de desemprego que receberam.

Segundo Ricardo Rio, em causa estão 170 profissionais, número indicado pela Segurança Social de professores que terão de devolver quantias entre os três mil euros e os cinco mil euros, havendo mesmo um docente que terá de reembolsar cerca de sete mil euros.

“Em todo o caso o que vamos continuar a fazer é tentar encontrar um enquadramento que permite no limite, e essa seria a situação ideal, o perdão destes reembolsos por parte dos docentes. Estamos a trabalhar nesse sentido, esperamos encontrar uma solução o mais próxima possível disso”, frisou o autarca de Braga que espera poder fazer todos os esclarecimentos “de forma cabal” numa reunião “ainda esta semana” com os visados.

Ricardo Rio lembra que “boa parte destes docentes estão em situações profissionais ainda muito debilitadas, alguns continuam no desemprego” pelo que “essa eventual devolução iria acarretar custos económicos e sociais muito gravosos”, razão pela qual diz que a autarquia está “disponível para os apoiar”.

Também no distrito de Braga, a Câmara Municipal de Guimarães informou que “a contagem do tempo de serviço das AEC para a Segurança Social no período de janeiro de 2011 a abril de 2013, foi comunicada a 30 dias mês” lembrando que a partir de janeiro de 2011 a alteração ao código contributivo instituiu que “um dia de trabalho corresponde a seis horas por dia”.

“Perante a informação prestada pela gestora da Segurança Social, retificou-se em maio de 2013 os tempos comunicados à Segurança Social no período de janeiro 2011 a abril de 2013” sendo que desde então a autarquia de Guimarães tem comunicado o tempo de serviço de acordo com a legislação em vigor.

De igual forma a Câmara de Matosinhos quis esclarecer que “não recebeu, alguma vez, qualquer notificação da Segurança Social relativa a erros no processamento do tempo de serviços dos docentes por si contratados”.

Já a Segurança Social explicou em nota hoje enviada à Lusa que “notificou a entidade empregadora e todos os trabalhadores (170 beneficiários), das alterações decorrentes com a respetiva fundamentação legal” mas que “ainda não procedeu ao envio das notas de reposição”.