O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) insistiu esta quarta-feira no Parlamento que a administração pública contempla uma realidade diferente do setor privado, devendo assim manter «um estatuto próprio».

«A administração pública contempla diversas realidades e diversas exigências. É diferente da realidade do setor privado em que o objetivo é o lucro. No [setor] público não se pode tratar um cidadão de uma forma e outro de outra. Para que tenhamos uma administração pública que trate todos de igual forma, esta tem de ter um estatuto próprio», afirmou a vice-presidente do STE, Maria Helena Rodrigues.

O STE foi ouvido esta tarde na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito das propostas do Governo referentes ao aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais e ao sistema de requalificação de trabalhadores (mobilidade especial).

Maria Helena Rodrigues aproveitou a audição para reforçar as posições já defendidas pela estrutura sindical, insistindo que o aumento do horário de trabalho e o sistema de requalificação são uma forma de «despedimento em massa» no Estado.

Lembrou, a propósito, que a administração pública perdeu cerca de 120 mil trabalhadores desde 2005.

«Os trabalhadores do Estado são tratados como trabalhadores preguiçosos, que querem estar em casa a receber uma remuneração. Há um estigma em cima destes trabalhadores do Estado, em que o Governo, enquanto empregador, diz que são os piores trabalhadores», considerou a dirigente sindical.

Maria Helena Rodrigues ressalvou que não é opinião do STE «que os trabalhadores do setor público são todos bons e os do privado, maus».

«Não é disso que se trata (...) mas é preciso que os trabalhadores [do Estado] não sintam que são o alvo dessa reforma» na Administração Pública, disse, citado pela Lusa.

A sindicalista manifestou ainda aos deputados que integram a comissão parlamentar a preocupação do sindicato perante «a falta de transparência e de critérios» na seleção dos trabalhadores que serão colocados no regime de mobilidade.

Se, por um lado, os deputados do PS, BE e PCP foram sensíveis às preocupações manifestadas por Maria Helena Rodrigues, já os deputados do PSD e do CDS-PP questionaram a dirigente sobre os motivos da resistência manifestada pelo STE em equiparar os regimes do setor público com o setor privado.

De acordo com o deputado comunista, Jorge Machado, a intenção do Governo de aumentar o horário de trabalho na função pública traduz-se em «menos salário e mais desemprego», ao passo que a requalificação é «um embuste», perante um «mito urbano» que indica haver trabalhadores a mais na administração Pública.

Já a deputada do BE, Mariana Aiveca, acusou o Governo de desconhecer a realidade da administração pública em Portugal e de uma «grande ignorância do tecido empresarial».

A deputada do PS, Isabel Santos, considerou por seu turno que «é um tanto ou quanto estranho ou mesmo bizarro o facto de estarem hoje aqui a ser discutidas as propostas de lei, quando ainda não foi apresentado o plano de reforma de Estado».

«Estamos a discutir duas peças fundamentais na administração pública sem termos a peça central», disse.

Quanto aos deputados da maioria, Artur Rego e Jorge Paulo Oliveira, do CDS e do PSD, respetivamente, insistiram na necessidade de uma requalificação no Estado e que a intenção do executivo é a de requalificar trabalhadores e dinamizar a administração pública.

Na terça-feira, foram ouvidas pela comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP) e a Federação Sindical da Administração Publica (UGT).

O Parlamento aprovou na quinta-feira, na generalidade, as propostas do Governo sobre o aumento do horário de trabalho no Estado, de 35 para 40 horas semanais, e o sistema de requalificação de funcionários públicos.