O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) afirmou hoje que a maioria dos municípios não está a aplicar ou suspendeu a aplicação do aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais.

De acordo com o STAL, há um número significativo de municípios que não aplicaram a lei das 40 horas e «a maioria esmagadora das providências cautelares» que o sindicato tem colocado para impedir o aumento do horário semanal de trabalho de 35 para as 40 horas «tem sido bem aceite pelas autarquias, muitas das quais decidiram repor o horário das 35 horas».

«Segundo a informação atualmente disponível, apenas sete autarquias recorreram das providências cautelares, invocando "grave prejuízo para o interesse público"», destacou o STAL, em comunicado.

O sindicato sublinhou, contudo, que há autarquias que estão a aplicar «de forma restritiva» as decisões dos tribunais, ao entenderem que a suspensão das 40 horas apenas se aplica aos trabalhadores associados do STAL, o que, no seu entender, «provoca inaceitáveis situações de gritante desigualdade e discriminação».

A maioria PSD/CDS aprovou em julho em votação final global o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais e o sistema de requalificação de funcionários públicos.

As iniciativas legislativas foram aprovadas com os votos contra do PS, PCP, BE e PEV e os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP.

No âmbito da proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV), o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passou de sete para oito horas por dia. Com a proposta de lei da requalificação, impôs-se um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses.