O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) anunciou esta quarta-feira que o tribunal intimou o secretário de Estado da Administração Pública a justificar a suspensão da publicação dos acordos para manter as 35 horas semanais nas autarquias.

«A decisão é no sentido de que o secretário de Estado e o Governo não estão a cumprir a lei», disse à agência Lusa o presidente do STAL, Francisco Braz, em relação à decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul de intimar o secretário de Estado da Administração Pública para prestar informação sobre os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP).

Em comunicado, o STAL explica que a decisão surge na sequência de um conjunto de ações interpostas em tribunal «contra a tentativa por parte do Governo de boicotar a contratação coletiva, 'suspendendo' por tempo indeterminado a publicação das quase cinco centenas de ACEEP já assinados».

O sindicato foi informado esta semana da decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul, em segunda instância, «na qual intima o secretário de Estado da Administração Pública a prestar as informações solicitadas» quanto aos atos praticados após a entrada e registo dos ACEEP, às razões para «suspender» a sua publicação e ao pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República.

O STAL adianta que o tribunal acolheu ainda a queixa relativa às violações de disposições da Constituição da República e do Código de Procedimento Administrativo.

O tribunal, segundo parte do acórdão citado pelo sindicato, salienta que, no relacionamento com os cidadãos, «não cabe à administração criar quaisquer restrições, mas antes deve pautar a sua conduta pela mais ampla colaboração com o particular, não lhe cabendo ajuizar sobre a utilidade ou inocuidade das informações para o particular requerente».

«Assim, pedidas as informações, [e] não estando sujeitas a segredo, haverão de ser fornecidas», conclui a decisão citada pelo STAL.

O tribunal rejeitou a «existência de dúvidas» invocada pelo secretário de Estado, José Leite Martins, sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos ACEEP rubricados entre o STAL e as autarquias, uma vez que o Governo não apresentou outras razões sobre irregularidades ou deficiências formais a suprir, acrescentou o sindicato.

Na sequência de uma reunião com o governante, a 27 de agosto, na qual foi assumido o compromisso de que o Governo tomará «posição pública» sobre o assunto em breve, a direção do STAL vai aguardar até meados de setembro.

Findo o prazo e no caso de o Governo tentar «boicotar a contratação coletiva livremente estabelecida com as autarquias», o STAL avisa que avançará com «todas as formas de luta que se mostrarem necessárias», pelo horário das 35 horas, o direito à contratação coletiva e «defesa da prestação de serviços públicos de qualidade às populações».

No final da reunião de 27 de agosto, fonte do Ministério das Finanças confirmou à agência Lusa que o «secretário de Estado transmitiu ao STAL que o Governo a muito breve prazo comunicará a sua decisão no que toca aos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública».

Uma fonte oficial das Finanças, questionada hoje sobre a decisão judicial divulgada pelo STAL, afirmou que o ministério «não faz qualquer comentário».