A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) protestou hoje contra o sorteio «Fatura da Sorte» e estimou que a medida cause uma quebra de produtividade equivalente a 130 milhões de horas de trabalho em 2014.

O Governo aprovou na quinta-feira em Conselho de Ministros o sorteio «Fatura da Sorte», que atribuirá semanalmente um automóvel a um contribuinte detentor de uma fatura emitida e comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira.

«Em 2014, com este sorteio, estimamos que a quebra de produtividade, e os respetivos custos de contexto podem quintuplicar, ou mais, o que significaria algo como 130 milhões de horas de trabalho produtivo, retirados diretamente à economia de Portugal. É impensável», diz a AHRESP num comunicado.

A associação empresarial saúda a intenção de combater a concorrência desleal, a economia paralela e a evasão fiscal, mas lamenta que a iniciativa, «como foi desenhada», traga «mais constrangimentos, dificuldades e custos de contexto» à atividade das empresas.

«Pelo que mais uma vez assistimos ao atrofiamento da economia pela fiscalidade. Não chegava o malfadado IVA, mais elevado da Europa», refere a AHRESP na nota à imprensa.

Segundo a associação da hotelaria «a imposição burocrática de introduzir, em cada fatura, o nome e o NIF ¿ Número de Identificação Fiscal de cada cliente», sujeito não passivo, «retira, em média, um minuto à produtividade» das empresas.

«Em 2013, ano em que não houve sorteio, a emissão de mais de 36 milhões de faturas com NIF só no setor da restauração, retirou mais de 600 mil horas à produtividade das nossas empresas, e mais de 26 milhões de horas à produtividade de toda a economia portuguesa», estima.

A AHRESP considera «inadmissível mais esta carga burocrática que está a ser imposta» às empresas do setor e admite recorrer a formas de protesto.

A AHRESP lembra ainda que já apresentou junto do Ministério das Finanças propostas relativas a esta matéria, nomeadamente a criação de um plafonamento mínimo, a partir do qual as empresas seriam obrigadas a inserir o NIF dos seus clientes, transpondo parte dessa responsabilidade para o próprio contribuinte, que o poderá inserir diretamente no Portal das Finanças, como já é possível.