O Ministério Público e o Banco de Portugal pediram esta segunda-feira ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão a manutenção das contraordenações decretadas em setembro de 2013 às sociedades e ex-administradores do universo BPN/SLN por ocultação das Contas Investimento.

Nas alegações finais proferidas no âmbito do julgamento do recurso apresentado por nove dos 12 arguidos, tanto a procuradora Clara Valente como o mandatário do Banco de Portugal (BdP), Luís Bigotte Chorão, pediram ao juiz João Manuel Teixeira a manutenção das contraordenações da decisão administrativa, da ordem dos dois milhões de euros, por terem considerado que a matéria produzida em audiência de julgamento confirmou os factos de que vinham acusados.

De acordo com a acusação, as Contas Investimento do BPN eram usadas para alavancar os fundos imobiliários da Sociedade Lusa de Negócios (SLN, atual Galilei) e BPN SGPS, e as perdas, de 31,2 milhões de euros, nunca foram registadas nas contas do banco.

No processo que levou à aplicação das contraordenações, o BdP acusava os arguidos de inobservância de regras contabilísticas que terão «prejudicado gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da sociedade», situação «dolosamente planeada e executada» por membros do Conselho de Administração e imputável também ao BPN.

O BdP condenou o Banco BIC Português, que adquiriu o BPN em 2012, e a SLN a uma coima de 400.000 euros cada, o BPN SGPS a 150.000 euros, e os arguidos individuais Luís Caprichoso (200.000 euros), Francisco Sanches (180.000 euros), José Augusto Oliveira e Costa, filho do então presidente (85.000 euros), Teófilo Carreira (45.000 euros), António Coelho Marinho (40.000 euros) e Armando Pinto (35.000 euros), que recorreram.

José Oliveira e Costa, alvo de uma contraordenação no valor de 300.000 euros, Abdool Karim Vakil (25.000 euros) e António Alves Franco (100.000 euros) não recorreram.

A procuradora Clara Valente declarou não perceber a disparidade nos valores das coimas, deixando contudo ao Tribunal essa apreciação, optando por não pedir qualquer agravamento.

Numa declaração detalhada, com referências aos factos e à matéria que considerou provada em relação a cada um dos arguidos, o mandatário do BdP pediu a confirmação da decisão administrativa, referindo que as Contas Investimento foram «uma das várias gotas de água que fizeram transbordar o copo», levando à falência e ao encerramento do BPN.

Audiência começou com requerimento de Rui Cortez Fonseca

A audiência de hoje começou com um requerimento de Rui Cortez Fonseca, mandatário de José Augusto Oliveira e Costa, pedindo o adiamento das suas alegações, por um período não inferior a dois meses, em virtude de estar a gozar licença de paternidade, e invocando a perda de eficácia da prova testemunhal produzida, pretensões que foram indeferidas pelo juiz.

Hoje foram ainda proferidas as alegações finais da Galilei (ex-SLN) e do BPN SGPS, com a mandatária destas arguidas, Priscila Martins, a pedir a absolvição, por considerar ter sido provado que nenhum ato referido na acusação poder ser imputado à estrutura destas sociedades.

A advogada considerou ter ficado provado nos vários depoimentos que o BPN tinha uma gestão independente da SLN e que os quadros que eram comuns atuaram enquanto administradores do banco e não da sociedade, referindo as declarações que apontaram José Oliveira e Costa como decidindo «tudo sozinho».

As alegações prosseguem na quarta-feira.