O Governo transmitiu esta sexta-feira ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) que os funcionários com idade e carreira contributivas completas para se aposentarem em 2010, e que não o fizeram, podem fazê-lo sem penalização até 31 de dezembro deste ano.

Esta posição terá sido assumida hoje pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, durante um encontro solicitado pelo SINTAP e destinado a apresentar ao governante o programa de ação aprovado no X congresso do sindicato, que decorreu nos dias 23 e 24 de novembro, em Lisboa.

«Transmitimos ao senhor secretário de Estado [Hélder Rosalino] a nossa preocupação pela decisão do Governo de retirar da proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano o ponto 12 do artigo 33º», deixando assim cair a salvaguarda do direito adquirido a uma pensão calculada com base na remuneração auferida em 2010, disse à Lusa o presidente do SINTAP, José Abraão.

De acordo com o dirigente do SINTAP, Hélder Rosalino justificou a decisão do Governo perante o facto de haver «muito poucos trabalhadores, segundo os dados da Caixa Geral de Aposentações (CGA), que reuniam essas condições».

«O secretário de Estado assumiu que o Governo retirou essa cláusula porque serão poucos os trabalhadores que estarão nessa situação e que, apesar de tudo, estes [trabalhadores] têm ainda até 31 de dezembro para requererem a sua aposentação a coberto dessa norma de salvaguarda, sem penalização», revelou José Abraão.

Apesar da justificação do governante, o presidente do SINTAP classificou a medida de «incorreta», uma vez que, apesar dos cortes aplicados aos salários dos funcionários públicos a partir de 2011, «os trabalhadores tinham garantido o vencimento sem cortes», na base do qual seria calculada a sua pensão de reforma.

De acordo com uma proposta de alteração aprovada pela maioria parlamentar, a lei do Orçamento do Estado (OE) para 2014 deixou cair a salvaguarda que nos últimos três anos garantia as condições de aposentação aos trabalhadores da administração pública que, antes da aplicação dos cortes salariais iniciados em 2011, tinham idade e carreira contributiva completa para se aposentarem.

Com a retirada do ponto 12 do artigo 33.º da proposta de Orçamento do Estado para 2014, cai a salvaguarda do direito adquirido a uma pensão calculada com base na remuneração auferida em 2010, o que já mereceu o repúdio das estruturas sindicais da administração pública.

O Parlamento aprovou a 26 de novembro a proposta de Orçamento do Estado de 2014, que inclui cortes entre 2,5% a 12% nos salários dos funcionários públicos superiores a 675 euros.

Este Orçamento contém cortes de 3,9 mil milhões de euros, o equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo que cerca de 80% do ajustamento será feito do lado da despesa.

A nível macroeconómico, para 2014, o Governo espera que Portugal cresça 0,8%, que o défice desça para os 4% e que a dívida pública caia para os 126,6%, mas que o desemprego continue a subir para os 17,7%.