O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) anunciou que vai recorrer aos tribunais com o objetivo de conseguir que o Governo homologue os contratos celebrados com as autarquias para a manutenção das 35 horas de trabalho semanal.

O STAL e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) reuniram-se hoje com o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, para discutir a aplicação das 35 horas semanais nas autarquias que assinaram acordos coletivos neste sentido com os trabalhadores, mas saíram a considerar que os encontros tinham sido «em vão».

O secretário de Estado deveria homologar os acordos para que pudessem ser publicados e assim entrar em vigor, mas até agora não o fez.

Esta semana o ministério das Finanças decidiu pedir ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre esta questão e até lá «não se irá pronunciar sobre qualquer dos pedidos de assinatura, outorga ou homologação de acordos que lhe foram enviados por autarquias locais, nem irá a Direção-Geral da Administração e Emprego Público depositar quaisquer desses acordos».

A entidade da PGR tem 60 dias para se pronunciar sobre este pedido de clarificação do MF.

«O secretário de Estado foi dizendo que tem dúvidas e foi-se negando a dizer-nos quais [são] essas dúvidas», disse Francisco Braz, do STAL, após o encontro.

Francisco Braz acusa o secretário de Estado de estar a «usar o veto de gaveta para procurar impedir que as autarquias contratem livremente» e de ter «um comportamento desonesto».

«Foi uma reunião em vão. Comprovou que o Governo só se reuniu connosco porque foi obrigado a isso. Reconheceu que foi forçado a reunir, mas que vai querer continuar a usar a sua política de provocação às autarquias, ao povo desse país e aos trabalhadores das administração local», disse, referindo-se a uma ação que a 29 de janeiro levou alguns membros do STAL a entrar nas instalações da Secretaria de Estado da Administração Pública, tendo abandonado o local apenas depois de ter sido agendada a reunião de hoje.

O sindicalista afirmou que a comissão executiva do sindicato deverá analisar ainda hoje iniciativas para fazer face a este revés.

«Vamos desde já avançar com uma ação jurídica imperativa para defesa [dos trabalhadores] contra este comportamento incorreto do Governo. Contra este Governo», adiantou.

A Helena Rodrigues, do STE, o secretário de Estado também não terá explicado quais as dúvidas que o levam a não homologar os acordos.

«O Governo não quer admitir, mas, na prática, a sua atuação acaba por constituir um entrave. O Governo dá o dito por não dito, dizia que sim, que por contratação coletiva e Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública poderia reduzir-se o horário de trabalho, mas até agora ainda não aconteceu», afirmou a sindicalista, considerando que, apesar de «alguns expedientes para clarificar a questão», os acordos «não têm o acolhimento do secretário de Estado da Administração Pública».

Largas dezenas de municípios e de freguesias assinaram com os trabalhadores acordos coletivos para manter o horário de trabalho nas 35 horas semanais e continuam a aplicar este horário, à revelia da lei que prevê um trabalho semanal de 40 horas.