A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública vai apresentar queixa contra os contratos emprego-inserção e emprego-inserção+ na Inspeção-Geral das Finanças por considerar que violam os direitos dos trabalhadores, anunciou a coordenadora da estrutura sindical.

Segundo Ana Avoila, a Frente Comum decidiu avançar com mais esta iniciativa, após ter apresentado uma reclamação junto da Organização Internacional do Trabalho, que foi admitida em novembro do ano passado, para não estar à espera das conclusões desta entidade.

«Não podemos estar só à espera da OIT. Já temos uma recomendação do Provedor de Justiça e estamos a preparar uma queixa à Inspeção Geral de Finanças e a todas as outras inspeções» da Administração Pública, que deve avançar ainda este mês, adiantou a sindicalista numa conferência de imprensa.

Em novembro, o Provedor de Justiça deu razão à exposição apresentada pela CGTP, na qual a estrutura sindical defendia a alteração do regime legal que regulamenta os contratos emprego-inserção e emprego-inserção+ na Administração Pública.

Ana Avoila explicou que a lei do Trabalho em Funções Públicas retirou a estes funcionários a possibilidade de recorrer à Autoridade para as Condições de Trabalho, sendo atualmente a Inspeção-Geral de Finanças a entidade responsável por fiscalizar as relações laborais no setor público.

A queixa vai basear-se nos pressupostos da denúncia anteriormente apresentada.

Para a coordenadora da Frente Comum, em causa está o facto de os trabalhadores contratados ao abrigo dos contratos de emprego-inserção desempenharem «tarefas permanentes» em troca de uma «bolsa miserável», enquanto os contratos emprego-inserção+ são simplesmente ilegais.

«Pensamos que aqueles contratos são ilegais porque não ganham sequer o salário mínimo nacional e são trabalhadores desempregados que vão fazer as oito horas. É ilegal porque não têm direitos, não têm direito a férias, não têm direito à contratação coletiva, não têm direito à organização», vincou.

Estes contratos destinam-se a desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou beneficiários do rendimento social de inserção e visam o desenvolvimento de «trabalho socialmente necessário» em serviços públicos, autarquias ou entidades de solidariedade social por um período não superior a 12 meses, em troca de uma bolsa que varia entre 20% do valor do indexante de apoios sociais, ou seja, 82,44 euros, e o valor total do IAS (419,22 euros).

A coordenadora da Frente Comum estimou que estejam colocados na Administração Pública cerca de 60 mil trabalhadores com este tipo de contratos e criticou a crescente precarização do emprego no setor público assente «na mão-de-obra barata».

A estes juntam-se mais 84.832 trabalhadores com contrato a termo certo, num universo de 655 mil trabalhadores da administração pública.

A Frente Comum convocou uma greve nacional para a próxima sexta-feira que tem como principais objetivos a defesa do emprego, dos horários de trabalho e dos salários.